A Lei da Procriação Medicamente Assistida à luz do Direito da Filiação: Questões problemáticas em torno das alterações legislativas de 2016 e do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

Abstract

O vertiginoso desenvolvimento biotecnológico a que temos assistido nas últimas décadas tem provocado consequências de monta no domínio do Direito Civil, repercutindo-se não só no modo de encarar problemas antigos, como também – e sobretudo – na criação de novos enigmas cuja solução se tem revelado de uma dificuldade atroz.Em 2016, a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) sofreu duas alterações que provocaram uma profunda transformação do paradigma do Direito da Filiação que até então vigorava. A primeira alteração, produzida pela Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho, operou um alargamento do âmbito dos beneficiários da procriação medicamente assistida, com o propósito de garantir o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, independentemente de diagnóstico de infertilidade, permitindo-se, deste modo, o acesso à procriação medicamente assistida por parte de mulheres solteiras com a inusitada consequência de que os vínculos de filiação da criança que vier a nascer somente se estabelecerão relativamente à maternidade. A Lei n.º 25/2016, de 20 de Junho, por sua vez, introduziu no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de celebração de contratos de gestação de substituição, o que implicou a quebra do axioma mater semper certa est, que tradicionalmente sustenta o regime para o estabelecimento da filiação materna. Em 2018, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas das normas do enquadramento legislativo da gestação de substituição, bem como o regime de confidencialidade que a Lei da Procriação Medicamente Assistida previa para os dadores de gâmetas e embriões. Em face deste panorama, almejamos com o presente estudo concretizar uma análise crítica das repercussões que a sentença do Tribunal Constitucional e as referidas alterações legislativas implicaram no âmbito do Direito da Filiação, perspectivando, sobretudo, o superior interesse da criança perante todas estas vicissitudes.

The dizzying biotechnological development that we have witnessed in recent decades has had major consequences in the field of Civil Law, affecting not only how to deal with old problems, but also - and above all - in the creation of new enigmas whose solution has been revealed of an atrocious difficultyIn 2016, Law no. 32/2006, of July 26 (Law on Medically Assisted Procreation) underwent two amendments that provoked a profound transformation of the Filiation Law that had up till then prevailed. The first amendment, produced by Law no. 17/2016, of June 20, extended the scope of the beneficiaries of medically assisted procreation, with the purpose of guaranteeing the access of all women to medically assisted procreation, regardless of diagnosis of infertility, thereby allowing access to medically assisted procreation by unmarried women with the unprecedent consequence that the child's filial relationship will only be established regarding maternity.The Law No. 25/2016, of June 20, introduced in our legal system the possibility of celebrating surrogacy contracts, implying a disruption in the axiom mater semper certa est, which traditionally sustains the legal regime for the establishment of maternal filiation.In 2018, the Constitutional Court declared some of the norms of the legislative framework of surrogacy as unconstitutional, as well as the confidentiality regime that the Law on Medically Assisted Procreation provided for gametes and embryo donors.Towards this scenario, we aim at this study to carry out a critical analysis of the repercussions that the Constitutional Court's verdict and the mentioned legislative changes implied in the sphere of the Filiation Law, looking, above all, the child’s best interest towards all these vicissitudes.