A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: Dos problemas levantados pela Lei n.º 25/2016 de 26 de julho ao Acórdão 225/2018 de 7 de maio.

Abstract

A presente dissertação aborda o tema da Gestação de Substituição em Portugal, à luz da Lei da Lei n.º 32/2006 – a Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA) – que regula legalmente a figura. As comumente denominadas “barrigas de aluguer” começaram a ser permitidas em Portugal a partir da Lei n.º 25/2016 de 22 de agosto, procedendo-se assim à terceira alteração à LPMA.Nestes termos, a gestação de substituição apenas era permitida em Portugal a título gratuito, excecional e quando comprovado o caráter altruísta e solidário da gestante na sua intervenção em todo o processo.Contudo, em consequência da forma apressada como a lei foi redigida, muitas contradições, insuficiências e lacunas ficaram presentes, dando origem ao requerimento, por trinta deputados da Assembleia da República, da declaração de inconstitucionalidade de alguns preceitos da LPMA.Nesta sede, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade de alguns preceitos da LPMA, no Acórdão 225/2018, de 7 de maio, tornando impossível a utilização desta técnica.Contudo, com vista a alcançar uma solução legislativa que possa ganhar moldes em Portugal, é necessário que se acolham os entendimentos explanados pelo Tribunal Constitucional no Acórdão. Assim, muitas propostas surgiram, visando-se solucionar os problemas que a Lei n.º 25/2016 trouxe, em conformidade com a decisão do TC.Ainda assim, as adversidades da lei não se esgotam apenas nas matérias que o Tribunal Constitucional abordou no Acórdão, deixando de fora muitas outras relevantes, como são: a criminalização do contrato de gestação; a discriminação em função do género no acesso às técnicas de PMA; o problema o divórcio ou morte dos pais intencionais e da gestante no decorrer do processo de gestação; o problema do turismo procriativo; etc. Uma das grandes temáticas sobra a qual reflito é a que se prende com a questão de saber se o facto da celebração de negócios onerosos de gestação poderiam solucionar alguns dos problemas da lei, como são: a revogação do consentimento da gestante após o parto; o estabelecimento da filiação; a ligação sócia afetiva da gestante com o bebé (que à partida será mais fácil de quebrar se a gestante for uma mulher alheia à vida dos beneficiários).Como tal, são abordadas nesta tese todas essas questões relevantes, que também merecem uma resposta ativa do legislador para o futuro.Procura-se, no fundo, identificar os problemas da Lei n.º 32/2006 e analisar as propostas para o futuro, levantando alternativas.

The current dissertation adresses the issue of gestational surrogacy in Portugal, according to the Law No 32/2006 – the Law of medically assisted reproduction – that legally regulates the figure.The commonly known as “surrogate mothers” began to be permitted in Portugal since the adoption of the Law No 25/2016 of 22nd of August, proceeding then to the third amendment to the Law of medically assisted reproduction.Accordingly, the gestational surrogacy was only allowed in Portugal exceptionally, free of charge and when proven the altruistic and compassionate intention of the pregnant woman in her intervention throughout the all process.However, as a result of the hasty way in which the law was drafted, many contradictions, shortcomings and loopholes remained, giving rise to the request, by thirty deputies of the Assembly of the Republic, of the declaration of unconstitutionality of certain aspects of this law.Therefore, the Constitutional Court, declared the unconstitutionality of some aspects of this law, in Judgment 225/2018, of the 7th of May, making it impossible to use this technique.Nevertheless, in order to reach a legislative solution capable of taking shape in Portugal, it is necessary to accept the views taken by the Constitutional Court in the Judgment.Thus, many proposals were made, aiming to solve the problems that the Law n. 25/2016 brought, in compliance with teh Constitutional Court decision.Even so, the adversities of the law do not end in the issues adressed by the Constitutional Court Judgement, leaving out many other relevant ones, such as: the criminalisation of the gestational agreement; gender discrimination in acess to to the assisted reproduction techniques; the case of divorce or death of the beneficiaries and the pregnant woman during the process; the issue of procreative tourism, etc.One of the main issues I adress is related to the question of knowing wheter the fact of having concluded a gestational onerous contract could solve some of the problems of the law, such as the revocation of the pregnant woman consent after childbirth; the establishment of filiation; the affective attachment of the pregnant woman towards the baby (which will be easier to break if the pregnant woman is unrelated to the beneficiaries' lives);Consequently, all these relevant issues are addressed in this thesis, issues that also deserve an active response from the legislator for the future.The fundamental aim is to identify the problems of the Law No 32/2006 and to disscuss further proposals, raising possible alternatives.