Violência doméstica e sua criminalização em Portugal: obstáculos à aplicação da lei

Abstract

Nos últimos anos tem sido intensa a produção teórica e empírica em torno da ligação feminismo e direito, emergindo os estudos feministas críticos do direito como um importante espaço de debate e reflexão que desafia o cânone mais tradicional do direito. A questão prévia, e mais ampla, consiste em saber se o direito pode ser um instrumento de promoção da igualdade e um recurso efectivo das mulheres para a garantia dos seus direitos, ou se, pelo contrário, este consiste num sistema de opressão. Neste artigo lançam-se pistas para a investigação desta última hipótese recorrendo a uma das reivindicações feministas que mais atenção tem merecido por parte do Estado e do direito nas últimas décadas: o combate à violência doméstica sobre as mulheres.

In recent years there has been intense theoretical and empirical debate around feminism and law, emerging feminist critical theory of the law as an important forum for debate and reflection that challenges the more traditional perspective of law. The preliminary question, and wider, is whether the law can be an instrument for promoting equality and an effective instrument for women to guarantee their rights, or if, on the contrary, it is a system of oppression. In this article, I raise some hypothesis to the research of this question, using as case-study one of the feminist demands that deserved more attention by the state and law in recent decades: the fight against domestic violence against women.