A consolidação da democracia laboral em Portugal e o papel da OIT

Abstract

No presente capítulo estuda-se o modo como a OIT contribuiu para a consolidação do sistema de relações laborais e direito do trabalho português, no período posterior a 1974, de acordo com as tendências internacionais de governação laboral e promoção dos direitos humanos do trabalho. A crescente importância dos processos de globalização no mundo do trabalho tem conduzido a um maior protagonismo da principal agência transnacional da área sociolaboral, a OIT. A aceitação conjugada da solução assente na autonomia dos Estados parece ter contribuído para uma política sociolaboral ao nível nacional, sendo o resultado mais visível da internacionalização do mundo do trabalho a crescente influência de factores externos sobre os sistemas jurídico-laborais nacionais (Ferreira, 2002). Na análise aqui apresentada, privilegia-se a perspectiva da sociologia do direito cuja característica predominante é a interdisciplinaridade (Arnaud e Dulce, 1996), procurando contribuir para uma observação crítica da influência do sistema jurídico-normativo da OIT de acordo com a relação entre os seus princípios fundamentais e os desafios enfrentados pelo mundo do trabalho contemporâneo. Seguindo a perspectiva da sociologia do direito, procura-se avaliar a influência do padrão político-jurídico de referência da OIT enquanto movimento resistente à exclusão social associada à globalização neoliberal, de acordo com a sociologia das emergências preconizada por Boaventura de Sousa Santos (2006), desenvolvendo uma análise ancorada no paradigma da governação laboral e dos direitos humanos do trabalho promovidos pela OIT. Alude-se ao sistema político-jurídico da OIT de acordo com a perspectivação do direito enquanto instrumento de legitimação, isto é, destaca-se a dimensão simbólica da função política do direito (Hespanha, 2007: 232), na esteira do movimento dos critical legal studies, dada a sua utilização enquanto instrumento político de intervenção na esfera sociolaboral. Por outro lado, o conceito de soft law, apesar de não ter um significado unívoco, refere-se, entre outros, a enunciados normativos formulados enquanto princípios abstractos e a resoluções não vinculativas de organizações internacionais. Neste sentido, o paradigma de governação laboral da OIT, dada a ausência de características como a obrigação, a uniformidade ou a justiciabilidade, é classificado de soft law. No que concerne ao paradigma de actuação da OIT baseado em mecanismos de soft law, alguns autores entendem que esta constitui a força da organização e não a sua fraqueza, considerando-a mais adequada do que uma abordagem inflexível ausente de ponderação face às especificidades nacionais (Salazar-Xirinachs, 2004). Assim, apesar da inexistência de uma perspectiva unívoca do conceito de soft law, os seus defensores, questionam a utilidade, a pertinência e a adequação das tradicionais formas de hard law no contexto amplo decorrente das diversidades nacionais e dos diversos temas com que se confronta a agenda internacional actual (Trubek et al., 2005).