A autonomia do Direito e os limites da Jurisdição

Abstract

Esta investigação enfrenta o problema dos limites a impor-se à jurisdição para a estabilização histórica de uma autêntica ordem política de direito. Parte de uma compreensão jurisprudencialista da juridicidade e dela toma a ideia nuclear de que o direito é uma constituenda ordem de validade autônoma densificada por exigências normativas emergentes de uma prática prudencial judicativa referida a uma intencionalidade axiológico-normativa. Mas sugere que a política tem também a sua axiológico-normativa intencionalidade autônoma, e explora os caminhos para uma adequada articulação entre as específicas intencionalidades do político e do jurídico. Sustenta que os pressupostos da filosofia política moderna precluem uma adequada compreensão das normativas condições constitutivas de uma autêntica ordem política e são incompatíveis com uma juridicidade autônoma. Num esforço de reconstrução do sentido da juridicidade voltado a uma maior delimitação da intencionalidade do direito, restaura o paradigma sapiencial do ius romano, e conclui que o direito é uma ordem espontânea de validade material forjada pela razão prática com intenção ao justo concreto. Vai então buscar no pensamento político-filosófico clássico as bases para uma recuperação do sentido da política, e aí encontra os elementos que permitirão avançar a ideia mais geral de que uma ordem autenticamente política é uma ordem aberta para as exigências do bem comum e da justiça, assim como a ideia mais específica de que uma ordem política de direito é uma ordem permeada pelas exigências prático-normativas que uma praxis judicativa vai densificando em resposta ao problema especificamente jurídico do justo concreto. A legislação será a via de abertura às exigências do bem comum político, e a jurisdição a via de abertura às exigências do justo concreto. A jurisdição terá, então, de limitar-se a esta que é a específica intenção do direito, deixando às instâncias políticas o axiológico-normativo problema do bem comum e assimilando certas exigências jurídico-metodológicas mais diretamente determinadas por aquela circunscrição intencional e pelas condições para uma estabilização histórica de uma ordem permeada por uma juridicidade autônoma.

This investigation faces the problem of the limits to be imposed to judicial power for the historical stabilization of a political order which is also authentically juridical. It departs from the comprehension of the law brought forth by jurisprudentialism and takes from it the central idea that the law is an autonomous and in permanent formation order of validity densified by normative requirements emerging from a prudential adjudicative practice refered to an axiological-normative intentionality. But it suggests that politics has also its autonomous axiological-normative intentionality, and explores the routes to an appropriate articulation between the different intentionalities of politics and of the law. It defends that the pressupositions of modern political philosophy thwart an appropriate comprehension of the normative conditions for the constitution of an authentically political order and are incompatible with a law that claims to be autonomous. In an effort of reconstruction of the meaning of the law aiming at a better delimitation of its intentionality, it restores the sapiential paradigm of the roman ius, and concludes that the law is a spontaneous order of substantial validity framed by practical reason oriented to what is concretely just. Then, it brings from the classic political-philosofical thought the foundations for a recovery of the meaning of politics, and the elements to bring forth the more general idea that an authentically political order is an order opened to the requirements of the common good and justice, as well as the more specific idea that a juridical political order is an order pervaded by the practical-normative requirements that an adjudicative praxis continually densifies while answering to the peculiar juridical problem of what is concretely just. Legislation will then be the way for the opening of the order to the requirements of the common good, and adjudication the way for the opening of the order to the requirements of what is concretely just. Adjudication shall therefore be circumscribed to this specific intention of the law, leaving to the political branches the axiological-normative problem of the common good, and complying with certain legal-methodological requirements more directly imposed by that intentional circumscription and by the conditions for the historical stabilization of an order pervaded by an autonomous law.