Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/87411
Title: O princípio do especulador-pagador como norma tributária indutora concretizadora da redução das desigualdades sociais
Authors: Lima, Humberto António Barbosa
Orientador: Quelhas, José Manuel Gonçalves Santos
Keywords: Norma tributária indutora; Princípio do especulador-pagador; Redução das Desigualdades Sociais; Reduction of Social Inequalities; Principle of the speculator-payer; Tax-inducing norm
Issue Date: 18-Jun-2019
Abstract: O presente trabalho aprofunda o estudo sobre a conduta especulativa abusiva, investigando os seus elementos caracterizadores e estruturais através, inicialmente, da apreciação crítica dos principais posicionamentos doutrinários e das legislações que tratavam da especulação odiosa nos séculos XVIII, XIX e na primeira metade do século XX, sempre levando em consideração o contexto social e as crises enfrentadas em cada um desses períodos. Em continuação, com forte estudo da doutrina e da legislação relacionada, examina-se o fortalecimento estrutural da especulação abusiva nos últimos anos, discorrendo, principalmente, sobre a ascensão do Liberalismo Financeiro, sobre o emprego do Sistema de Câmbio Flutuante e sobre as modificações enfrentadas pelas principais agências de cotação de risco. Então, com base em estudos teóricos e em análise de casos concretos sobre os ataques especulativos, delimita-se, de forma objetiva, a conduta especulativa abusiva a ser desincentivada pelo Direito. Após isso, analisa-se a relação de causalidade entre tal atitude especulativa abusiva e as consequências imensamente danosas à sociedade, que ocasionam efeitos contrários àqueles objetivos das Constituições modernas. Utilizando-se, igualmente, dos contemporâneos métodos interpretativos do atual sistema axiológico-teleológico, observam-se as limitações ao direito subjetivo do indivíduo especulador, entendendo pela validade da limitação ao abuso do direito de investir com o uso do efeito irradiante dos direitos fundamentais e da teoria da função social da propriedade. Assim, com base no atual contexto do Estado constitucional e na sua faceta regulatória, avalia-se uma possível imposição de sua atuação ativa no combate à especulação abusiva como tentativa de proteger os direitos constitucionalmente tutelados e de concretizar o objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais, através de um amplo estudo de meios de solucionar o conflito entre as normas constitucionais com a mínima relativização dos princípios colidentes. Então, com a finalidade de conferir uma unidade consistente na formação, no direcionamento, na interpretação e na aplicação das normas destinadas a atingir tal objetivo, propôs-se a adoção de um princípio norteador a fim de garantir a concretização do objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais: o princípio do especulador-pagador. Em seguida, parte-se para o exame das manifestações concretas do princípio do especulador-pagador durante os séculos – em especial, as atuais tentativas de materialização –, bem como para a análise dos limites da norma tributária indutora ou dirigista, com largo estudo das funções fiscal e extrafiscal de tais normas e da relação do princípio da capacidade contributiva com o princípio da igualdade material. Finalmente, em homenagem ao espírito das modernas constituições que buscam a redução das desigualdades sociais, propõe-se a instituição de normas tributárias dirigistas que incidiriam sobre o lucro adquirido (pelo especulador abusivo) com a negociação dos ativos individualmente considerados dentro de um período determinado a partir de sua transação anterior e com – a fim de conferir uma maior concretização – aplicação de alíquotas progressivas e, se possível, sob duas formas distintas e cumuladas: inversamente ao tempo que o especulador permanecesse com o ativo – ou seja, quanto menor o tempo com o ativo, maior seria a alíquota – e diretamente ao nível de alavancagem do patrimônio do especulador – quanto maior a alavancagem do patrimônio, maior seria a alíquota. Com a utilização do método acima proposto, entende-se que ocorreria uma maior concretização do princípio do especulador-pagador, pois sucederia uma menor interferência nos princípios conflitantes com grande satisfação do objetivo constitucional tutelado: a redução das desigualdades sociais.
The present work further investigates abusive speculative conduct by investigating its characterizing and structural elements through an initial critical appraisal of the main doctrinal positions and legislation dealing with odious speculation in the eighteenth and nineteenth centuries and the first half of the twentieth century, always taking into account the social context and crises faced in each of these periods. In continuation, with a strong study of doctrine and related legislation, the structural strengthening of abusive speculation in recent years is examined, mainly discussing the rise of financial liberalism, the use of the floating exchange system and the modifications faced by major risk rating agencies. Then, based on theoretical studies and analysis of concrete cases on speculative attacks, the abusive speculative conduct to be discouraged by the law is objectively delineated. After this, we analyze the causal relationship between such an abusive speculative attitude and the immensely damaging consequences to society, which have effects contrary to those objectives of the modern constitutions. Using the contemporary interpretive methods of the current axiological-teleological system, the limitations to the subjective right of the individual speculator are observed, understanding the validity of limiting abuse of the right to invest to come from the effect of fundamental rights and the theory of the social function of property. Thus, based on the current context of the constitutional state and its regulatory facet, a possible imposition of its active action in the fight against abusive speculation is evaluated through an ample study of means to solve the conflict between constitutional norms with the least relativization of colliding principles, as an attempt to protect constitutionally protected rights and to realize the constitutional objective of reducing social inequalities. Therefore, in order to ensure a consistent unity in the formation, direction, interpretation and application of the norms designed to achieve this objective, adoption of a guiding principle is proposed in order to guarantee the realization of the constitutional objective of reducing social inequalities: the principle of the speculator-payer. Then, we examine the concrete manifestations of the principle of the speculator-payer over the centuries - in particular, the current attempts at materialization - as well as analyzing the limits of the inductive or dirigiste tax standard, with a broad study of the fiscal and extra-fiscal functions of such standards and the relationship of the principle of contributory capacity to the principle of material equality. Finally, in tribute to the spirit of the modern constitutions that seek to reduce social inequalities, the institution of dirigiste tax rules is proposed that would be applied to the profit acquired (by the abusive speculator) through the negotiation of individual assets considered within a period determined from its previous transaction and - in order to give a greater concretization - the application of progressive rates and, if possible, in two distinct and cumulated forms: inversely to the time the speculator remained with the asset - that is, the smaller the time with the asset, the higher the rate - and directly to the leverage level of the speculator's assets - the higher the leverage of the equity, the higher the rate. With the use of the method proposed above, it is understood that the speculator-payer principle would be more concretised, since there would be less interference in the conflicting principles with great satisfaction of the constitutional objective of reducing social inequalities.
Description: Tese de Doutoramento em Direito, no ramo de Ciências Jurídico-Econômicas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: https://hdl.handle.net/10316/87411
Rights: embargoedAccess
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