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https://hdl.handle.net/10316/87265
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferreira, António Casimiro | - |
dc.contributor.author | Pedroso, João | - |
dc.contributor.author | Dias, João Paulo | - |
dc.contributor.author | Branco, Patrícia | - |
dc.contributor.author | Lima, Teresa Maneca | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-15T10:36:23Z | - |
dc.date.available | 2019-07-15T10:36:23Z | - |
dc.date.issued | 2007-11 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/87265 | - |
dc.description.abstract | Garantir o acesso ao direito e a justiça é assegurar que os cidadãos conhecem os seus direitos, que não se resignam quando estes são lesados e que têm condições de vencer os custos e as barreiras para aceder às formas mais adequadas para a resolução do litígio. Vencer estas barreiras nos conflitos de família e menores e nos conflitos laborais é, neste sentido, das situações mais complexas e delicadas. A fragilidade das organizações não estatais de promoção dos direitos da família e menores e dos trabalhadores e a reduzida capacidade das entidades estatais em "chegar" a todas as situações levam-nos a questionar a actual organização do modelo de acesso ao tribunais nestas duas áreas. A investigação a desenvolver pressupõe, assim, dois níveis de análise. Por um lado, e de forma enquadradora, o estudo das tendências e orientações internacionais na promoção e defesa dos direitos dos cidadãos nos conflitos de família e menores e dos trabalhadores, através da análise dos documentos provenientes das instâncias internacionais, como a União Europeia ou o Conselho da Europa, e dos sistemas de acesso em vários países europeus. Por outro, será estudada a realidade portuguesa, analisando as transformações legais ocorridas desde o 25 de Abril no sistema de acesso ao direito e à justiça (oficial, não oficial, formal e informal, público, semi-público e privado). Dentro do nosso sistema, elegemos como estudo de caso a acção do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores e no Tribunal de Trabalho, ambos em Coimbra, como indutor e promotor dos meios judiciais de acesso e protecção dos direitos da família e dos menores e dos trabalhadores. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Centro de Estudos Sociais | pt |
dc.relation | Instituto de Investigação Interdisciplinar da Universidade de Coimbra | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.title | A acção do Ministério Público no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, nos conflitos de família e do trabalho: um estudo de caso nos Tribunais de Coimbra | pt |
dc.type | report | pt |
degois.publication.location | Coimbra | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
dc.date.embargo | 2007-11-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.openairetype | report | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_93fc | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
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crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-7983-3886 | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0001-8956-2250 | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-0884-8746 | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-5425-0887 | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-4338-9891 | - |
Appears in Collections: | I&D CES - Relatórios Técnicos |
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File | Description | Size | Format | |
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A accao do Ministerio Publico no acesso dos cidadaos ao direito e a justica.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF | View/Open |
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