Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/86760
Title: A Delinquência no Sistema Prisional – a Divisão como Caminho para a Educação
Other Titles: Juvenile Delinquency in the Prison System - Division as a Path to Education
Authors: Lourenço, Ana Teresa Boleta das Dores 
Orientador: Alfaiate, Ana Rita da Silva Samelo
Keywords: Finalidades Punitivas; Efeito Criminógeno; Delinquência Juvenil; Divisão Prisional; Punitive Purposes; Criminogenic Effect; Juvenile Delinquency; Prison Division
Issue Date: 28-Mar-2019
Serial title, monograph or event: A Delinquência no Sistema Prisional – a Divisão como Caminho para a Educação
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O DL 401/82, de 23 de Setembro, que instituiu o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes tem adjacente a ideia de que, apesar de já não nos encontrarmos no domínio tutelar educativo, não se pode negar que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, no qual a sua capacidade de ressocialização e educação são pressupostos necessários para evitar os efeitos estigmatizantes da privação da liberdade, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade. Desta forma, foi prevista pelo legislador a existência de centros de detenção enquanto local alternativo à prisão para o cumprimento da pena, no entanto, esta previsão não chegou a ter refração prática - não por lacuna legislativa - por falta de infraestruturas societárias que permitissem a sua aplicação. É, neste contexto, e atendendo a uma necessidade de reestruturação dos parques prisionais que se procura defender uma separação física, dentro dos já existentes estabelecimentos para os jovens entre os 16 e os 21 anos por forma a evitar os nefastos efeitos que a influência de outros indivíduos, com diferentes níveis de perigosidade e em diversos estágios de criminalidade, pode acarretar no futuro criminal dos jovens adultos.O DL 401/82, de 23 de Setembro, que instituiu o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes tem adjacente a ideia de que, apesar de já não nos encontrarmos no domínio tutelar educativo, não se pode negar que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, no qual a sua capacidade de ressocialização e educação são pressupostos necessários para evitar os efeitos estigmatizantes da privação da liberdade, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade. Desta forma, foi prevista pelo legislador a existência de centros de detenção enquanto local alternativo à prisão para o cumprimento da pena, no entanto, esta previsão não chegou a ter refração prática - não por lacuna legislativa - por falta de infraestruturas societárias que permitissem a sua aplicação. É, neste contexto, e atendendo a uma necessidade de reestruturação dos parques prisionais que se procura defender uma separação física, dentro dos já existentes estabelecimentos para os jovens entre os 16 e os 21 anos por forma a evitar os nefastos efeitos que a influência de outros indivíduos, com diferentes níveis de perigosidade e em diversos estágios de criminalidade, pode acarretar no futuro criminal dos jovens adultos.
DL 401/82, of 23 September, which established the Penal Regime for Juvenile Delinquents, proposes that, although we are no longer in the field of educational tutelage, it cannot be denied that the accused is deserving of a specialized criminal treatment in which their capacity for resocialization and education are necessary prerequisites to avoid the stigmatizing effects of deprivation of liberty, especially when it is still at the threshold of its maturity.As such, the legislator foresees the creation of detention centres as an alternative place to imprisonment for the completion of the sentence. However, this idea did not come to have a practical refraction, not due to lack of legislation, but due to the lack of corporate infrastructures that allowed its application.It’s in this context, and in view of a need for restructuring the prison grounds, that we seek to defend the existence of a physical separation, within the existing establishments for young people, between the ages of 16 and 2, in order to avoid and prevent the harmful effects caused by the influences of other individuals, with different levels of danger and at various stages of crime, that may lead to the criminal future of young adults.DL 401/82, of 23 September, which established the Penal Regime for Juvenile Delinquents, proposes that, although we are no longer in the field of educational tutelage, it cannot be denied that the accused is deserving of a specialized criminal treatment in which their capacity for resocialization and education are necessary prerequisites to avoid the stigmatizing effects of deprivation of liberty, especially when it is still at the threshold of its maturity.As such, the legislator foresees the creation of detention centres as an alternative place to imprisonment for the completion of the sentence. However, this idea did not come to have a practical refraction, not due to lack of legislation, but due to the lack of corporate infrastructures that allowed its application.It’s in this context, and in view of a need for restructuring the prison grounds, that we seek to defend the existence of a physical separation, within the existing establishments for young people, between the ages of 16 and 2, in order to avoid and prevent the harmful effects caused by the influences of other individuals, with different levels of danger and at various stages of crime, that may lead to the criminal future of young adults.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/86760
Rights: openAccess
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