A prova ilícita no processo civil: a (in)admissibilidade da prova ilícita no âmbito do processo civil

Abstract

RESUMO: A presente problematização possui o objetivo de investigar a matéria relativa à admissibilidade das provas ilícitas no âmbito do processo civil, de maneira a guardar ênfase, nomeadamente, aos ensinamentos constantes na doutrina e legislação portuguesas. Não obstante as recentes reformas Processuais Civis, concretizadas pela Lei n.o 41/2013, de 26 de Junho, em Portugal, bem como pela Lei n.o 13.105/2015, no Brasil, percebe-se a existência de uma problemática, no tocante às provas processuais, que merece investigação. A mencionada problemática diz respeito à admissibilidade probatória pelos tribunais, diante de uma eventual ilicitude (provas ilícitas), pois mostra-se evidente a ausência de quaisquer expressões nas disposições legais, ora vigentes, que esclareçam e aproximem da mais adequada resolução aos litígios que imperam na discussão em causa. Nesse sentido, o presente estudo em formato monográfico movimenta-se na intenção de alcançar uma resposta equilibrada que consiga examinar e preencher a lacuna processual, conciliada com o desejado modelo processual contemporâneo, mormente para o descobrimento da verdade. Em referência ao mencionado e vigente ordenamento jurídico português, tem-se que a inconteste problemática apresentada, atualmente, encontra-se resolvida somente no Direito Processual Penal, defronte da consagração constitucional que dispõe o art. 32.o, n.o 8, da Constituição da República Portuguesa, além das normas contempladas no próprio Código de Processo Penal. Logo, questiona-se: há uma evidente lacuna jurídica que deverá ser solucionada caso a caso ou, ao contrário disso, aproveitar-se-á no Processo Civil, analogicamente, o preceito constitucional já consagrado no Processo Penal? Com tal indagação faz-se a reflexão na medida em que a apresentação e a admissibilidade judicial de uma prova, em casos mais sensíveis, são imprescindíveis para uma justa entrega da tutela jurisdicional eficaz. Conquanto numerosa parte da doutrina e jurisprudência fundamentam a não admissão da prova ilícita no Processo Civil, evidencia-se, nesta investigação, a construção de um pensamento divergente com os devidos critérios e fundamentos assentados na doutrina interna portuguesa e estrangeira.

ABSTRACT: The present problematization has the purpose of investigating the matter concerning the admissibility of illicit proof in the civil procedure, so as to emphasize, in particular, the teachings contained in Portuguese doctrine and legislation. Regardless of the recent Civil Procedure reforms, concretized by Law number 41/2013 of June 26, in Portugal, as well as by Law number 13.105/2015, in Brazil, when it comes about the lawsuit proof, there is a problem that deserves investigation. The mentioned problem concerns the proof admissibility by the courts, in front of a possible unlawfulness (illicit proof), since it’s evident that there are no expressions in the legal provisions actually in force that clarify and approximate the most appropriate resolution to the litigation that prevail in the discussion in question. In this sense, the present study in a monographic format moves in the intention of reaching a balanced answer that can examine and fill the procedural gap, connected to the desired contemporary procedural model, especially for the truth discovery. In reference to the mentioned and current Portuguese legal system, the incontested problematic presented today it’s found solved only in Criminal Procedural Law, in front of the constitutional consecration established in article 32, paragraph 8, of the Portuguese Republic Constitution, in addition to the rules contemplated in the Code of Criminal Procedure itself. So, we question: is there an obvious legal gap that should be solved on a case-by-case basis or, on the other side, will it be used in the Civil Procedure the constitutional provision already enshrined in the Criminal Procedure analogically? With this indagation, consideration is given in so far as that the presentation and judicial admissibility of proof, in more sensitive cases, are indispensable for a fair delivery of effective judicial protection. Although a large part of the doctrine and jurisprudence base the non-admission of the illicit proof in the Civil Procedure, it’s evident in this investigation the construction of a divergent thinking with appropriate criteria and foundations, based on Portuguese internal doctrine and foreign one.