A PROIBIÇÃO DE VENDA A FILHOS OU NETOS – ART. 877.º DO CÓDIGO CIVIL

Abstract

O âmago desta obra é o artigo 877.º do Código Civil Português (Proibição de Venda entre Pais ou Avós e Filhos ou Netos). A presente dissertação cogita sobre a razão de ser da própria norma legal como aborda outras questões, nomeadamente a origem da sua consagração legal, sua ratio, sua interpretação, etc. A reflexão deste trabalho é sinónima de uma complexa investigação que compreende fundamentos doutrinais e jurisprudenciais. Julgo que esta exposição clarificará incertezas que encobrem a norma legal visto que se trata de um preceito legal sensível que (indiretamente) visa regular relações familiares (sucessórias). Creio, ainda, que esta análise nos permitirá compreender o artigo 877.º CCiv assim como perceber se este preceito se encontra em sintonia com a atualidade e com as necessidades sociais do dia de hoje ou se, ao invés, necessita de uma relativa ou absoluta atualização.O âmago desta obra é o artigo 877.º do Código Civil Português (Proibição de Venda entre Pais ou Avós e Filhos ou Netos). A presente dissertação cogita sobre a razão de ser da própria norma legal como aborda outras questões, nomeadamente a origem da sua consagração legal, sua ratio, sua interpretação, etc. A reflexão deste trabalho é sinónima de uma complexa investigação que compreende fundamentos doutrinais e jurisprudenciais. Julgo que esta exposição clarificará incertezas que encobrem a norma legal visto que se trata de um preceito legal sensível que (indiretamente) visa regular relações familiares (sucessórias). Creio, ainda, que esta análise nos permitirá compreender o artigo 877.º CCiv assim como perceber se este preceito se encontra em sintonia com a atualidade e com as necessidades sociais do dia de hoje ou se, ao invés, necessita de uma relativa ou absoluta atualização.

The core of this work is Article 877 of the Portuguese Civil Code (The Sale’s Prohibition between Parents or Grandparents and Sons or Grandsons). The present dissertation focuses on the reason for being of the legal norm itself as it addresses other questions/issues, namely the origin of its legal consecration, its ratio, its interpretation, etc. The reflection of this work is synonymous with a complex investigation that includes doctrinal and jurisprudential foundations. I believe that this exposition will clarify uncertainties that cover the legal norm since it is a sensitive legal precept that (indirectly) aims to regulate family relations (successions). I also believe that this analysis will allow us to understand Article 877 CCiv as well as to confirm if this precept is in tune with the current situation and the social needs of today or if, instead, it needs a relative or absolute update.The core of this work is Article 877 of the Portuguese Civil Code (The Sale’s Prohibition between Parents or Grandparents and Sons or Grandsons). The present dissertation focuses on the reason for being of the legal norm itself as it addresses other questions/issues, namely the origin of its legal consecration, its ratio, its interpretation, etc. The reflection of this work is synonymous with a complex investigation that includes doctrinal and jurisprudential foundations. I believe that this exposition will clarify uncertainties that cover the legal norm since it is a sensitive legal precept that (indirectly) aims to regulate family relations (successions). I also believe that this analysis will allow us to understand Article 877 CCiv as well as to confirm if this precept is in tune with the current situation and the social needs of today or if, instead, it needs a relative or absolute update.