A abitragem voluntária como garantia de acesso ao direito e ao investimento privado. O caso de Angola

Abstract

RESUMO A arbitragem como garantia de acesso ao direito e ao investimento privado é umdesafio para o Estado angolano, tendo em conta a realidade vigente no país. A prática daarbitragem é hoje conditio sine qua non para a realização da justiça nos Estados democráticose de direito. Vivemos na era digital, da comunicação e da informação, da internacionalizaçãoe plurilocalização das relações contratuais, quer sejam comerciais ou de investimentos, queos sujeitos singulares ou colectivos, de direito público ou direito privado, mantêm uns comos outros, relações essas susceptíveis de controvérsia, e cuja resolução é a priori dacompetência dos Estados, por serem os detentores do poder jurisdicional. No caso deAngola, a realidade mostra que os tribunais não respondem tempestivamente à resolução delitígios. Ora, uma justiça intempestiva é uma não justiça. E o desenvolvimento de um paísdepende muito da eficiência e eficácia do seu sistema judicial. Daí a razão de ser daarbitragem voluntária, enquanto método alternativo extrajudicial privado de resolução dediferendos, através do qual duas ou mais partes, através da convenção de arbitragem, sesubmetem a um ou mais árbitros para que se possa decidir sobre o mérito da causa. Comotal, a arbitragem garante ao cidadão e ao investidor o acesso ao direito e à tutela jurisdicional.A arbitragem como garantia de acesso ao direito e ao investimento privado é umdesafio para o Estado angolano, tendo em conta a realidade vigente no país. A prática daarbitragem é hoje conditio sine qua non para a realização da justiça nos Estados democráticose de direito. Vivemos na era digital, da comunicação e da informação, da internacionalizaçãoe plurilocalização das relações contratuais, quer sejam comerciais ou de investimentos, queos sujeitos singulares ou colectivos, de direito público ou direito privado, mantêm uns comos outros, relações essas susceptíveis de controvérsia, e cuja resolução é a priori dacompetência dos Estados, por serem os detentores do poder jurisdicional. No caso deAngola, a realidade mostra que os tribunais não respondem tempestivamente à resolução delitígios. Ora, uma justiça intempestiva é uma não justiça. E o desenvolvimento de um paísdepende muito da eficiência e eficácia do seu sistema judicial. Daí a razão de ser daarbitragem voluntária, enquanto método alternativo extrajudicial privado de resolução dediferendos, através do qual duas ou mais partes, através da convenção de arbitragem, sesubmetem a um ou mais árbitros para que se possa decidir sobre o mérito da causa. Comotal, a arbitragem garante ao cidadão e ao investidor o acesso ao direito e à tutela jurisdicional.

ABSTRACTArbitration as a guarantee of access to the Law and private investment is a challengefor the Angolan State, taking into account the reality in the country. The practice ofarbitration is now a sine qua non condition for the implementation of justice in democratic,rule of law states. We live in the digital age of communication and information,internationalization and plurilocalization of contractual relations, whether commercial orinvestment ones, that natural persons or legal persons, of public or private law, maintain witheach other, relations that can be liable to controversy, and whose resolution is a priori thecompetence of the States, because they are the holders of the jurisdictional power. In thecase of Angola, reality shows that the courts do not respond in a timely manner to theresolution of disputes. But untimely justice is not justice. But the development of a countrydepends heavily on the efficiency and effectiveness of its judicial system. Hence the raisond'être of voluntary arbitration as private extra-judicial alternative method of settling disputes,whereby two or more parties, through the arbitration agreement, submit themselves to oneor more arbitrators in order to decide on the merits of the case. As such, arbitrationguarantees the citizens and the investors access to the law and to judicial protection. Arbitration as a guarantee of access to the Law and private investment is a challengefor the Angolan State, taking into account the reality in the country. The practice ofarbitration is now a sine qua non condition for the implementation of justice in democratic,rule of law states. We live in the digital age of communication and information,internationalization and plurilocalization of contractual relations, whether commercial orinvestment ones, that natural persons or legal persons, of public or private law, maintain witheach other, relations that can be liable to controversy, and whose resolution is a priori thecompetence of the States, because they are the holders of the jurisdictional power. In thecase of Angola, reality shows that the courts do not respond in a timely manner to theresolution of disputes. But untimely justice is not justice. But the development of a countrydepends heavily on the efficiency and effectiveness of its judicial system. Hence the raisond'être of voluntary arbitration as private extra-judicial alternative method of settling disputes,whereby two or more parties, through the arbitration agreement, submit themselves to oneor more arbitrators in order to decide on the merits of the case. As such, arbitrationguarantees the citizens and the investors access to the law and to judicial protection.