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https://hdl.handle.net/10316/86590
Title: | A Compra e Venda de Animais de Companhia | Other Titles: | Companion Animals Sales | Authors: | Simões, Salomé Branco | Orientador: | Videira, Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas | Keywords: | Compra e Venda; Animais de Companhia; Estabelecimentos Comerciais; Meios eletrónicos; Sales Contract; Companion Animals; Commercial Establishments; Online Platforms | Issue Date: | 26-Mar-2019 | Serial title, monograph or event: | A Compra e Venda de Animais de Companhia | Place of publication or event: | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Abstract: | Com a presente dissertação pretende-se analisar as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que vieram estabelecer normas específicas para a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através de meios eletrónicos. Esta análise será contextualizada pelo estudo do contrato de compra e venda em geral. Com a presente dissertação pretende-se analisar as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que vieram estabelecer normas específicas para a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através de meios eletrónicos.Esta análise será contextualizada pelo estudo do contrato de compra e venda em geral. Com a presente dissertação pretende-se analisar as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que vieram estabelecer normas específicas para a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através de meios eletrónicos. Esta análise será contextualizada pelo estudo do contrato de compra e venda em geral.Com a presente dissertação pretende-se analisar as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que vieram estabelecer normas específicas para a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através de meios eletrónicos. Esta análise será contextualizada pelo estudo do contrato de compra e venda em geral. With this dissertation we intend to analyse the changes introduced in the Decree no. 276/2001, of 17 October, by Law no. 95/2017, of 23 August, that establish specific rules for companion animals sales, in commercial establishments and through online platforms.This analysis will be contextualized by the study of the sales contract. With this dissertation we intend to analyse the changes introduced in the Decree no. 276/2001, of 17 October, by Law no. 95/2017, of 23 August, that establish specific rules for companion animals sales, in commercial establishments and through online platforms.This analysis will be contextualized by the study of the sales contract.With this dissertation we intend to analyse the changes introduced in the Decree no. 276/2001, of 17 October, by Law no. 95/2017, of 23 August, that establish specific rules for companion animals sales, in commercial establishments and through online platforms.This analysis will be contextualized by the study of the sales contract.With this dissertation we intend to analyse the changes introduced in the Decree no. 276/2001, of 17 October, by Law no. 95/2017, of 23 August, that establish specific rules for companion animals sales, in commercial establishments and through online platforms.This analysis will be contextualized by the study of the sales contract.With this dissertation we intend to analyse the changes introduced in the Decree no. 276/2001, of 17 October, by Law no. 95/2017, of 23 August, that establish specific rules for companion animals sales, in commercial establishments and through online platforms.This analysis will be contextualized by the study of the sales contract. |
Description: | Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito | URI: | https://hdl.handle.net/10316/86590 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado |
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