VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONJUGAL A Natureza Pública do Crime Um freio à Paz Individual, Familiar e …, versus Práticas Restaurativas

Abstract

A problemática que irá ser tratada nas páginas ulteriores prende-se com a natureza do crime de violência doméstica previsto e punido pelo Artigo 152.º, do Código Penal dada a (im)possibilidade de aplicação de práticas restaurativas aos casos concretos. Revelando-se assim uma barreira/obstáculo que urge transpor para alcançar da paz individual, familiar e social, das partes envolvidas no conflito e da comunidade.O texto é composto por três capítulos. No primeiro capítulo será exposto o problema a tratar; pelo que proceder-se-á à delimitação do objeto de estudo; enquadramento e contextualização do conceito; exposição das soluções que têm vindo a ser adotadas pelo legislador, análise critica às sucessivas mutações da norma; eleição do bem jurídico tutelado; recordação da desnecessidade da pluralidade dos atos; debate acerca da verdadeira natureza do tipo de crime; e por último a apresentação e análise de alguns dos resultados obtidos através da aplicação judicial do regime em vigor. No segundo capítulo tratar-se-á das práticas restaurativas, nomeadamente, uma sumária incursão na justiça restaurativa; seguida de uma análise comparativa entre justiça penal e justiça restaurativa, diferenças e semelhanças dos propósitos a alcançar por cada uma delas; indicação das finalidades da justiça restaurativa; enquadramento da mediação penal para adultos, as garantias de segurança que a mesma oferece, complementando o capítulo com um exame à cooperação manifestada pelas próprias vítimas no âmbito do sistema que tem vindo a ser adotado pelas instâncias formais de controlo, para finalizar apontando o instituto da mediação penal para adultos como possível solução para a problemática da violência doméstica conjugal. E, por último, o terceiro capítulo, compreenderá a conclusão, onde serão expostas algumas propostas de alteração legislativa com vista a viabilizar a possibilidade de aplicação das práticas restaurativas devidamente objetivadas no ordenamento jurídico português, nos casos de delitos de violência doméstica conjugal. A investigação desenvolvida e vertida no presente texto tem como finalidade incitar ao debate em torno da violência que diariamente ocorre no âmbito da vida privada e nas relações de intimidade, que não raras vezes termina com a morte da vítima, do agressor ou de ambos e que em nosso entender se encontra como que «adormecido».

The subject that that is going to be raised within the following pages is related to the nature of domestic violence crimes foreseen and punished by Article 152 of the Penal Code and (im) possibility of applying restorative practices to each specific case. This reveals a barrier / obstacle that must be overcome in order to achieve, individual, social and family peace between the parties involved in the conflict and the community.This text is composed of three chapters. In the first chapter the problem will be discussed; so that the object of study will be delimited; framing and contextualization of the concept; presentation of the solutions that have been adopted by the legislator, critical analysis to the successive changes of the norm; election of the protected legal good; reminder of the unnecessary plurality of acts; debate about the true nature of the type of crime; and finally the presentation and analysis of some of the results obtained through the judicial application of the regime in force. The second chapter will deal with restorative practices, namely, a brief incursion into restorative justice; followed by a comparative analysis between criminal justice and restorative justice, differences and similarities of the purposes to be achieved by each one of them; indication of the purposes of restorative justice; framework of adult criminal justice, the security guarantees it provides, complementing the chapter with an examination of the cooperation expressed by the victims themselves within the framework of the system that has been adopted by the formal control bodies, to conclude by pointing out the criminal mediation for adults as a possible solution to the problem of conjugal domestic violence. And, finally, the third chapter will include the conclusion, where some proposals for legislative changes will be exposed in order to make feasible the application of restorative practices duly objectified in the Portuguese legal system, in cases of crimes of domestic violence.The research developed and used in this text has the purpose of inciting the debate about the daily violence that occurs in private life and intimacy, which does not often end with the death of the victim, the aggressor or both. which in our opinion is asleep.