Historicidade e actualidade da gestação de substituição no Ordenamento Jurídico Português

Abstract

Resumo O presente estudo destina-se a averiguar e abordar as questões inerentes à controversa técnica de Procriação Medicamente Assistida, também designada por gestação de substituição.Na decorrência do mesmo, iremos elencar as suas origens, os casos em que na mesma tiveram proveniência, explanar a doutrina, bem como fazer uma ressalva ao passado legal desta prática, tanto em Portugal como no resto do mundo.Seguidamente iremos analisar e problematizar o tipo de contratação legal à data, no nosso ordenamento jurídico, tendo em conta os vários dilemas, de índole ético-jurídica que a questão em estudo envolve.Das perturbações emergentes, tentaremos sugerir possíveis soluções, assim como defender a posição por nós ostentada, tendo em conta, inclusive, a recente declaração de inconstitucionalidade de certas normas, respeitantes à lei da Procriação Medicamente Assistida e à gestação de substituição por parte do Tribunal Constitucional.

Abstract The primary objective of this study is to investigate and explore the inherent questions in regards to the controversies around assisted fertility techniques, in specific surrogacy.In the process, we will illustrate its origins, case studies of its existence, explain the doctrine and recite past legal practices, both in Portugal and around the world.Furthermore, we will analyse and problematise the type of legal contracts to the present time in our legal system, taking into account the various dilemmas involving ethic morality and judicial review. With the emerging issues, we will attempt to find possible solutions to reinforce the consensual view, taking into account the recent failed rulings in regards to the law of medically assisted fertility.