A Possibilidade de Co-Responsabilização Parental em Sede de Lei Tutelar Educativa

Abstract

As crianças como o elemento mais precioso não só dos seus pais, dos seus avós, mas de toda uma Sociedade. Esta foi a ideia que procurámos ter sempre presente ao longo da elaboração desta dissertação. É este o nosso ideal. Aquele em que escolhemos acreditar. Independentemente das opções legislativas que se façam, com os condicionamentos próprios que as revestem, as nossas crianças deverão sempre, ser prioridade. Por isso, tentemos não ajuizar sem pelo menos tentar perceber. Façamos o exercício complexo de nos colocar no lugar do outro, analisando as eventuais causas que poderão estar por trás de comportamentos delinquentes em jovens de tão tenra idade - jovens que entre os seus 12 a 16 anos cometem crime, caindo no âmbito de aplicabilidade da Lei Tutelar Educativa, para posteriormente analisarmos de que forma uma co-responsabilização parental pode ser vantajosa. Para tal, optámos por num primeiro momento aferir pressupostos e finalidades da referida lei, identificando os seus destinatários concretos. Uma vez cumprido este objetivo, analisámos em que moldes a responsabilidade parental está prevista no nosso Ordenamento Jurídico. Indique-se desde já, que essa não é a finalidade deste estudo, uma vez que não pretendemos uma análise generalista, mas antes aferir das potencialidades de uma co-responsabilização parental enquanto meio para educar e ressocializar jovens delinquentes, em concreto. Pela relevância apresentada nesta temática, levámos a cabo um estudo mais exaustivo sobre as propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Proposta de Alteração Legislativa da Lei Tutelar Educativa aprovada pela lei 166/99 de 14 de setembro, presidido por Leonor do Rosário Mesquita Furtado sobre estas matérias. Para depois perceber se e como teriam sido aproveitadas aquando da primeira alteração à LTE, com a Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro. Verificando que pouco tinha sido feito, apresentámos as nossas motivações para a defesa de uma co-responsabilização parental em sede de Lei Tutelar Educativa, fazendo referência a pequenas alterações estratégicas passíveis de serem levadas a cabo em artigos da lei em vigor, mas que consideramos fundamentais para um maior empenhamento dos pais para o sucesso da aplicabilidade das medidas tutelares aos seus filhos. Para finalizar, fez-se uma pequena referência à responsabilização parental dentro dos novos modelos familiares, motivados que fomos pelas alterações profundas que se têm verificado nas últimas décadas no nosso país. A questão em análise afigura-se complexa, com contornos ainda muito esbatidos e pouco trabalhados, mas estamos convictos de que merece a nossa atenção.

Children as the most precious element not only of their parents, of their grandparents, but of a whole Society. This was the idea that we tried to keep in mind throughout the elaboration of this dissertation. This is our ideal. The one we choose to believe. Regardless of the legislative options that are made, with their own conditioning, our children should always be a priority. So let's try not to judge without at least trying to figure it out. Let us take the complex exercise of putting ourselves in the place of the other, analyzing the possible causes that may be behind delinquent behavior in youngsters of such young age - young people between the ages of 12 and 16 commit crime, falling within the scope of the Law Tutelar Educativa, to later analyze how parental co-responsibility can be advantageous. To this end, we opted for a first moment to assess the assumptions and purposes of said law, identifying its concrete recipients. Once this objective has been met, we have analyzed how parental responsibility is foreseen in our legal system. It should be noted at the outset that this is not the purpose of this study, since we do not want a general analysis, but rather to assess the potential of parental co-responsibility as a means to educate and re-socialize young offenders, in particular. Due to the relevance presented in this issue, we have carried out a more exhaustive study on the proposals presented by the Working Group on the Proposal for Legislative Amendment of the Educational Tutelary Law approved by law 166/99 of September 14, presided over by Leonor do Rosário Mesquita Furtado on these matters. In order to later see if and how they would have been used in the first amendment to the LTE, with Law no. 4/2015, of January 15. Noting that little had been done, we presented our motivations for the defense of parental co-responsibility in the Tutelar Educational Law, referring to small strategic changes that could be carried out in articles of the law in force, but which we considered fundamental to a greater commitment of the parents to the success of the applicability of the tutelary measures to their children. Finally, a small reference was made to the parental responsibility within the new family models, motivated that we were by the profound changes that have been verified in the last decades in our country. The issue under analysis appears to be complex, with contours still very blurred and little worked, but we are convinced that deserves our attention.