Planeamento Sucessório (Alternativas ao Testamento)

Abstract

O ordenamento jurídico português prima por ser um sistema rígido quanto ao Direito Sucessório, sendo o testamento, praticamente, o único instrumento previsto nas espécies de sucessão mortis causa. Consequentemente, o testamento não consegue satisfazer todas as necessidades do autor da sucessão. Isto acontece, porque cada vez mais há uma necessidade de regular a sucessão através de atos inter vivos, devido às exigências socioeconómicas que vivemos. Apesar de o ordenamento jurídico português não mostrar qualquer interesse relativamente ao direito das sucessões, o certo é que há uma tendência para encontrar novos instrumentos jurídicos alternativos capazes de regularem os bens de acordo com a liberdade do disponente. E, devido a este novo encontro de alternativas, chega-se assim ao planeamento sucessório. A presente dissertação visa bordar instrumentos sucessórios alternativos capazes de integrar o planeamento sucessório – como a partilha em vida, o protocolo familiar, o trust e a fundação – em que proporcionam a faculdade de o disponente declarar a sua intenção, assim como as modificações que lhe aprouver ou até condicionar as atribuições patrimoniais realizadas inicialmente. Consequentemente, o planeamento sucessório leva a que haja uma flexibilização do regime do direito sucessório, indo de encontro às realidades presentes na sociedade. Palavras-chave: Direito das Sucessões, testamento, instrumentos jurídicos alternativos, partilha em vida, protocolo familiar, trust, fundação.

The portuguese legal system is noteworthy for its rigid system with regards to succession right, the testament being, practically, the only instrument foreseen in the species of succession mortis causa. Consequently, the testament is unable to satisfy all the needs of the author of succession. This happens, as there is a growing need of regulating the succession through the inter vivos acts, due to the socio-economic demands we live in.Despite the portuguese legal system not showing any interest with regards to succession right, it is certain that there is a tendency to find new legal alternative instruments capable of regulating assets according to the freedom of the disposer and taking into account the relations formed. And due to this new finding of alternatives, it is thus possible to plan succession in advance. The present dissertation aims at addressing legal alternative succession instruments capable of integrating succession planning – such as sharing in life, the family protocol, the trust and the foundation – in which the disposer is provided with the power to declare his/her intention, as well as the modifications which please or even condition him/her to the patrimonial rights performed initially. Consequently, the succession planning leads to a flexibility in the inheritance law regime according to the present realities in the modern society. Keywords: Succession Right, testament, alternative legal instruments, sharing in life, family protocol, trust, foundation.