A jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto: fundamento e obstáculos

Abstract

With this research we seek to achieve a coherent vision of the situations wherein the ICC can exercise jurisdiction over nationals of Non-Party States in a double perspective that aims to clarify, on one hand, the legal basis of that jurisdiction, and on the other hand, the existent obstacles. Initially, we make some opening remarks that strive to contextualize the creation of the ICC, in the midst of an international criminal law that recognizes individuals as subjects with rights and obligations, as well as identify the general outline of its jurisdiction. Then, we chose to address autonomously each one of the cases wherein the ICC can exercise jurisdiction over nationals of Non-Party States, since we believe that each one has its own particular constraints that we wish to solve. Firstly, we study the cases where the procedure is triggered by the Security Council, according to article 13.º, b) of the Rome Statute and how the lack of co-operation of Non-Party States can be an obstacle to the enforcement of ICC’s decisions. Secondly, we analyze the “general jurisdiction” of the ICC and how the consent of the States of the territory and the nationality of the offender can authorize (or not) the exercise of jurisdiction over nationals of Non-Party States, with the exclusion of the crime of aggression. Thirdly, we examine the possibility of Non-Party States depositing an ad hoc declaration authorizing the exercise of jurisdiction by the ICC and the specific outline those declarations must adopt.

Com este trabalho procuramos alcançar uma visão coerente das situações em que o TPI pode exercer jurisdição sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto numa dupla perspetiva que ambiciona esclarecer, por um lado, o fundamento legal desse exercício e, por outro, os obstáculos existentes. Inicialmente são tecidas algumas considerações introdutórias que têm como objetivo contextualizar a criação do TPI no seio de um direito internacional penal que consagra os indivíduos como sujeitos titulares de direitos e obrigações e identificar os traços gerais da sua jurisdição. De seguida, optámos por tratar autonomamente cada um dos casos em que o TPI pode exercer jurisdição sobre nacionais de Estados não-parte, uma vez que cada um apresenta, do nosso ponto de vista, os seus embaraços específicos a que procuramos dar resposta. Em primeiro lugar, estudamos as situações em que o procedimento é iniciado pelo Conselho de Segurança, de acordo com o artigo 13.º, alínea b) do Estatuto, e como a falta de cooperação dos Estados não-parte pode funcionar como um entrave ao enforcement das decisões do TPI. Em segundo lugar, analisamos a “jurisdição geral” do TPI e o modo como o consentimento dos Estados do território ou da nacionalidade do agente permitem (ou não) o exercício de jurisdição sobre nacionais de Estados não-parte, hipótese excluída para o crime de agressão. Em terceiro lugar, examinamos a possibilidade de um Estado não-parte consentir no exercício de jurisdição por parte do TPI através do depósito de uma declaração ad hoc e quais os contornos que essa declaração deve assumir.