Os contratos de concessão de obras públicas e serviços públicos em Angola : um olhar sobre a nova lei. Lei nº 9/16 de 16 de junho

Abstract

O Estado angolano tem vindo a dar sinais de melhoramento no ramo da contratação pública, e para o efeito, têm sido aprovados diversos diplomas que visam aperfeiçoar este setor.É verdade e são inquestionáveis os sinais dados, mas também é preciso dizer que a queda do preço do petróleo no ano de 2014 influenciou a que o Estado angolano tomasse certas medidas em alguns dos setores chave, como por exemplo o das finanças e o da económia. Como é obvio isto teve repercussões em toda a estrutura do Estado. É facil perceber a influência que teve a queda do preço do petroleo na economia angolana, basta pensar na excessiva “petrodependencia” a que Angola estava acostumada. Com o petroleo muito abaixo do preço normal, o Estado tinha que se reinventar, e assim o fez através da “uniformização” no sertor da contratação pública, revogando a Lei nº 20/10 de 7 de setembro, Lei da contratação pública, e aprovando a Lei nº 9/16 de 16 de junho, Lei dos contratos públicos.Apesar do grande avanço que se tem vindo a dar em termos de contratação pública, subsistem ainda algumas lacunas e imperfeições do regime que chamaram a nossa atenção, e é nisto que nos centramos.O Estado angolano tem vindo a dar sinais de melhoramento no ramo da contratação pública, e para o efeito, têm sido aprovados diversos diplomas que visam aperfeiçoar este setor.É verdade e são inquestionáveis os sinais dados, mas também é preciso dizer que a queda do preço do petróleo no ano de 2014 influenciou a que o Estado angolano tomasse certas medidas em alguns dos setores chave, como por exemplo o das finanças e o da económia. Como é obvio isto teve repercussões em toda a estrutura do Estado. É facil perceber a influência que teve a queda do preço do petroleo na economia angolana, basta pensar na excessiva “petrodependencia” a que Angola estava acostumada. Com o petroleo muito abaixo do preço normal, o Estado tinha que se reinventar, e assim o fez através da “uniformização” no sertor da contratação pública, revogando a Lei nº 20/10 de 7 de setembro, Lei da contratação pública, e aprovando a Lei nº 9/16 de 16 de junho, Lei dos contratos públicos.Apesar do grande avanço que se tem vindo a dar em termos de contratação pública, subsistem ainda algumas lacunas e imperfeições do regime que chamaram a nossa atenção, e é nisto que nos centramos.

The Angola' state has been improving the public procurement sector by reforming the legal framework. There is undeniable and unquestionable great achievement. However, the impact of the fall in the oil price in 2014 lead to changes in the essential sectors in Angola such as, the economics and finance. Therefore, it had an impact on the state' structure. The impact of the fall in the oil price in the Angola' economy is well perceived thought the idea of the ''largely oil-driven'' perspective. In response to the drop in the oil price, the Angola government implemented measures and reforms in the legislations focused on the public procurement sector. Therefore, the law 20/10 of September 7, 2010 is now superseded by the law 9/16 law of June 16, 2016 on public procurement. Despite the current achievement on public procurement, some imperfections and gaps are yet to be fulfilled. We aim to propose sustainable measures in order to influence considerable changes in the public procurement legal framework.The Angola' state has been improving the public procurement sector by reforming the legal framework. There is undeniable and unquestionable great achievement. However, the impact of the fall in the oil price in 2014 lead to changes in the essential sectors in Angola such as, the economics and finance. Therefore, it had an impact on the state' structure. The impact of the fall in the oil price in the Angola' economy is well perceived thought the idea of the ''largely oil-driven'' perspective. In response to the drop in the oil price, the Angola government implemented measures and reforms in the legislations focused on the public procurement sector. Therefore, the law 20/10 of September 7, 2010 is now superseded by the law 9/16 law of June 16, 2016 on public procurement. Despite the current achievement on public procurement, some imperfections and gaps are yet to be fulfilled. We aim to propose sustainable measures in order to influence considerable changes in the public procurement legal framework.