A FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE: Sua Afirmação Como Instrumento de Justiça Constitucional

Abstract

A fiscalização preventiva da constitucionalidade destaca-se como um dos sistemas de garantia constitucional verificados no mundo que, apesar de ter ganhado espaço em alguns ordenamentos jurídicos espalhados pelo mundo com o decorrer do tempo, tem suscitado diversas controvérsias a respeito da sua natureza, haja vista o caráter eminentemente político que carrega. Este trabalho, portanto, pretende oferecer um panorama acerca do modelo de controle preventivo implantado pela Constituição da República Portuguesa de 1976, de modo a desenvolver as especificidades deste, no fito de – com a ajuda de experiências externas, tal como a realidade verificada no Brasil – afirmá-lo como um verdadeiro instrumento de justiça constitucional. Para tanto, num primeiro momento, apresenta-se a gênese dos sistemas de controle da constitucionalidade, com especial atenção à realidade francesa, visto ser a autora dos princípios caracterizadores da fiscalização prévia, foco de estudo do presente; mais além, inicia-se a análise da importação desse sistema realizada por Portugal, de forma a demonstrar o caráter excepcional a ele conferido, bem como à importância atribuída ao Presidente da República nesse processo e; por fim, aborda-se os contornos da atuação do Tribunal Constitucional quando chamado a intervir no processo de criação das leis, no intuito de verificar se esta ingerência judicial constitui medida que ofende a repartição de competências do Estado ou se está amparado pelo ideal de garantia constitucional.

Constitutionality’s preventive control stands out as one of the world’s verified constitutional guarantee systems that, although having won space amongst some legal orders, spreaded throughout the whole world, over the course of time, has been raising many controversies regarding its nature, considering the eminently political character that carries with it. This paper intends, therefore, to offer an outlook over the preventive control that was implanted by the Republican Portuguese Constitution of 1976, in order to develop its specificities, aiming to – with the support of external experiences, such as the reality verified in Brazil – affirm it as a true instrument of constitutional justice. To achieve such thing, at first, we present the constitutional control systems’ genesis, paying special attention to the French reality, due to being itself the author of the principles that characterize the preventive control, the main subject in which this study is focused; furthermore, we begin to analyze this system’s importation made by Portugal, in order to demonstrate its exceptional character, as well as the importance that is conferred to the President of the Republic in this process and; at last, we approach the outlines of the Constitutional Court’s action when called to intervene in the law making process, so that to verify if this jurisdictional interference constitute an offensive measurement to the State’s competencies partition or whether it’s sheltered by the ideal of constitutional guarantee.