As AUGI e a sua legalização

Abstract

There are three regimes of legalization of ilegal urban development operations, depending on the case presented. The portuguese legal system did not have until the most recent amendment to the Legal Regime of Urbanization and Building carried out by the law decree 136/ 2014 of 9 of September a specific procedure of urban legislation, applying in these cases the preventive control procedures thereof, designed for control before the erected work. In cases of discrepancy, in the last ratio, the provisions of the said law are always applicable, since it enumerates illegalities, it is identified in article 102_A, this is particularly relevant in urban material operations, even if not included in allotment. On the other hand, the mobilization of the legal regime of urban areas of illegal origin applies to buildings or groups of contiguous buildings that without the competent license of allotment have been the object of physical installment operations for the construction:- of buildings or complexes of buildings subdivided before the law decree 46673, of 29 of November. This regime denotes the intersection between the urbanistic rules of law and civilian rules governing property, a regime of exceptional complexity being perceptible in its successive extension of time limits. The regime set out in the law decree 165/2014 allows the legalization of productive units that do not have a valid exploration or an exercise title, especially since they are not in conformity with the existing land management plans, administrative easements or restrictions of public utility.

Há três regimes de legalização de operações urbanísticas ilegais , consoante o caso que se apresente. O ordenamento jurídico português não possuía até á mais recente alteração ao RJUE levada a cabo pelo dl 136/ 2014 de 9 de Setembro um procedimento especifico de legalização urbanística , aplicando a estes casos os procedimentos de controlo preventivo , das mesmas , concebidos para controlo antes da obra erigida .Mesmo em casos distintos , em ultima rácio aplica-se sempre o disposto no referido diploma já que enumera ilegalidades , procede á sua identificação no artigo 102_A, este é particularmente relevante em operações materiais de urbanização , mesmo que não estejam inseridas em loteamentos. Por sua vez a mobilização do regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal aplica-se a prédios ou conjuntos de prédios contíguos que sem a competente licença de loteamento tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas á construção ; a prédios ou conjuntos de prédios parcelados antes da entrada em vigor do dl 46673, de 29 de Novembro de 1965 . Este regime denota a intersecção entre as regras de direito do urbanismo e regras jus-civilistas que regem a propriedade, sendo um regime de excepcional complexidade facto perceptível no seu sucessivo alargamento de prazos. O regime constante no dl 165/2014 permite a legalização de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou exercício válido, especialmente quando estão desconformes com os planos de ordenamento do território vigentes , servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.