O franchising e o direito da concorrência: as restrições verticais nos contratos de franquia

Abstract

A presente dissertação objetiva apresentar, sob uma abordagem teórica e prática, como são regidas as normas jusconcorrenciais europeias diante dos contratos de franquia e das restrições verticais neles inseridas. Os contratos de franquia, ressalte-se, possuem grande relevância no atual contexto econômico global, sendo o meio pelo qual pequenos e médios empresários passaram a desfrutar, na figura de franqueados, de um sucesso empresarial ordinariamente atribuído somente a grandes empresas consolidadas no mercado; franqueadores, a seu turno, puderam explorar e expandir suas exitosas fórmulas comerciais. Inicialmente, buscar-se-á contextualizar e compreender o tipo contratual em tela, explanando-se sua formação e cessação, características, modalidades e conteúdo essencial. Na sequência, abordar-se-á o enquadramento geral da concorrência – a tratar da relevância de sua proteção e da proibição a práticas anticompetitivas –, bem como a defesa da concorrência no contexto europeu, à luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Finalmente, atingir-se-á o cerne do assunto proposto, no qual se discorrerá a respeito das restrições verticais nos contratos de franquia. Para tanto, será exposto, a princípio, o famoso caso Pronuptia – de meados dos anos 80 – e a sua grande importância no hodierno tratamento dado aos aludidos negócios. Em seguida, tratar-se-á sobre a avaliação das restrições verticais, a fim de, por derradeiro, apontar aquelas usualmente inseridas nos contratos de franquia, minudenciando-se seus objetivos, efeitos (tanto positivos como negativos) e a possibilidade de serem estimadas isentas ao abrigo do n.º 3 do artigo 101.º do TFUE.

This dissertation aims to present, under a theoretical and practical approach, how European competition rules apply to franchise agreements and vertical restraints provisioned in them. Franchise agreements are of great importance to the current global economic context, being the means by which smaller businesses – in the role franchisees – started to revel in an entrepreneurial success ordinarily recognized only to large companies consolidated in the market; franchisors, on the other hand, were able to prospect and expand their successful commercial formulas. In this study, it will be initially necessary to contextualize and understand said contractual type, as well as explain its formation and termination, characteristics, modalities and essential content. The general framework of competition will thus be addressed, along with its relevance and the prohibition of anti-competitive practices; likewise, competition protection in the European Union shall be analyzed under the approach given by the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), focusing mainly on Article 101 of the TFEU. Finally, the core of the proposed subject will be reached, in which vertical restraints in franchise agreements shall also be discussed. To this end, the famous Pronuptia case, that took place in the mid 1980's, and its great importance in the current treatment of the aforementioned contracts will be defined. Next, vertical restraints will be assessed, in order to lastly indicate those which are usually included in franchise agreements, centering on their objectives, effects (both positive and negative) and the possibility of being exempted under Article 101 (3) TFEU.