A Problemática da Responsabilidade Civil Pré-Contratual do Estado por danos resultantes de ilicitudes praticadas no âmbito do procedimento de formação dos contratos públicos

Abstract

A responsabilidade pré-contratual do Estado por atos ilícitos praticados no âmbito do procedimento de formação dos contratos públicos, prevista no art. 7.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, é fruto da estipulação do Direito da União Europeia constante nas Diretivas n.º 89/665/CEE e 92/13/CEE. As referidas estipulações, denominadas de Diretivas Recursos, coordenam, respectivamente, os contratos de direito público de obras de fornecimentos e os contratos de direito público que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, os quais foram transpostos pelo direito interno para o Código de Contratos Públicos e para o Código de Processo dos Tribunais Administrativos. A matéria, embora prevista no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, possui um regime próprio, distinto, em alguns pontos, do clássico modelo extracontratual. Entretanto, alguns de seus conceitos são extraídos da própria extracontratualidade como, por exemplo, as questões atinentes à ilicitude que não mais se limita à antijuridicidade. Todavia, essa ilicitude acaba por assumir algumas particularidades assentes na posição jurídica dos candidatos ou concorrentes participantes no procedimento de contratação pública e torna-se objeto de grande discussão no tocante às normas formais e, por conseguinte, às formalidades não essenciais e às ilegalidades sanáveis. A matéria apresenta uma substituição do critério da culpa até então adotado por um método mais consentâneo com o Direito Administrativo, o que permite o seu enquadramento no âmbito objetivo da responsabilidade. Assume, ainda, uma noção de causalidade perspectivada numa possibilidade real e admite uma indenização com base no interesse contratual negativo ou positivo, a depender do ilícito praticado.

Pre-contractual liability of the State for unlawful practices during the public procurement procedure, legislated in art. 7 (2) of Law 67/2007, is a result of the stipulation of European Union Law contained in Directives 89/665/EEC and 92/13/EEC. These stipulations, known as the Resources Directives, respectively coordinate the public works, supply contracts and public procurement operating in the water, energy, transport and postal services sectors, which were transposed by national law into the Public Contracts Code and the Procedure Code of the Administrative Courts. The subject, although foreseen in the State and other Public Entities' Extra-contractual Civil Liability, has its own regime, distinct in some aspects from the classic non-contractual model. However, some of its concepts are extracted from its own extracontractuality, for example matters of the unlawfulness that no longer restrict themselves to anti-legality. Neverthless, this unlawfulness assumes some particularities based on the legal position of the candidates or tenderers participating in the public procurement procedure and becomes the subject of much discussion as far as formal standards are concerned, and therefore non-essential formalities and remedy defect. The theme presents a substitution of the standard of fault hitherto adopted by a method more in line with Administrative Law, which allows it to be framed within the objective scope of liability. It also assumes a notion of prospective causality in a real possibility and admits compensation based on negative or positive contractual interest, depending on the unlawful practice.