Os loteamentos e as nulidades urbanísticas

Abstract

O direito do urbanismo, enquanto conjunto de princípios e regras vocacionadas essencialmente para a ocupação urbana do solo apresenta-se como um direito mutável, derivado das constantes necessidades populacionais de cada época. No presente trabalho pretendo demonstrar essa mutabilidade através da evolução de um dos seus institutos: os loteamentos urbanos. Essa evolução verifica-se, quer quanto à sua definição quer quanto às formas do seu controlo prévio, que se traduzem na prática de atos administrativos.Os atos administrativos de controlo prévio das operações de loteamento sempre foram objeto duma regulamentação específica, distinta daquela que o direito administrativo geral reserva para atos desta natureza, apesar da base deste regime ser o direito administrativo geral. Sendo por isso relevante comparar a regulamentação que o direito do urbanismo reserva aos atos administrativos de controlo prévio das operações de loteamento com aquela que o direito administrativo geral reserva aos atos administrativos em geral, especificamente em matéria (in)validade de tais atos.A aprovação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo, e as novidades nele introduzidas no regime da validade dos atos administrativos comprova a importância do direito do urbanismo, uma vez que foi este que introduziu inovadoramente um “regime misto” de nulidade que agora é assumido por aquele código, regime esse que, como se irá ver neste estudo, tenta suavizar um regime tradicionalmente radical e severo.Aproveitaremos a situação do loteamento urbano “Jardins do Mondego”  cuja licença foi declarada nula  para, a partir dela, demonstrarmos os problemas que a declaração de nulidade de atos administrativos coloca na prática.

Urban planning law consists of a set of principles and rules, in this case directed in this case to the territorial planning, encompassing here the town planning and the environment, and as such, we will see that it is a mutable right, derived from the constant population needs of each time, being that. With this study we intend to show that same mutation, demonstrating it’s evolution, namely with regard to it’s definition over time, as well as it’s respective forms of prior control, since they are translated into administrative acts.These administrative acts of prior control of the land allotment operations have always been subject of specific regulations, different from those that general administrative law reserves for acts of such nature, although it is in the general administrative law that the regime of this form of action has its basis. Therefore it is relevant to form a comparison between the legislation that the urban planning law reserves to administrative acts of prior control of allotment operations and that which general administrative law reserves to administrative acts in general, specifically as regards the (in)validity of such acts.The recent adoption of a new Code of Administrative Procedure and the innovations introduced in the system of validity of administrative acts prove the importance of urban planning law in this context, since it was it that introduced an innovative "mixed regime" of nullity which is now adopted by that code, as will be seen in this study, a regime that attempts to soften a tradition that is traditionally radical and severe.We will take advantage of the situation of the urban development "Jardins do Mondego" – whose license was declared null and void – to demonstrate the problems that the declaration of nullity of administrative acts puts into practice.