As notificações do arguido no processo penal: Fases do inquérito, instrução e julgamento do processo comum

Abstract

Ao arguido no processo penal são asseguradas todas as garantias de defesa inerentes ao seu estatuto, inclusivamente o direito a ser informado, mas bem informado.As notificações, enquanto transmissoras das informações processuais mais importantes para o arguido, são objeto de análise nesta dissertação pela sua imprescindibilidade para o exercício de direitos e deveres e para a contagem de prazos para praticar atos, sendo examinadas – e, em alguns casos, aclaradas – as normas respeitantes às notificações daquele sujeito processual nas fases do inquérito, instrução e julgamento da forma comum do processo penal.A particular complexidade e a divergência jurisprudencial relativamente à notificação da sentença e ao momento atendível para o início da contagem do prazo de interposição de recurso daquela decisão final justificam uma observação mais detalhada e uma (tentativa de) harmonização interpretativa das respetivas disposições, em prol de uma interpretação unitária da lei que não desvalorizasse nenhuma das normas do diploma processual penal (nomeadamente a do art. 411.º, n.º 1, alínea b)), o que parece ter sido alcançado com a posição adotada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

To the ‘formal suspect’ in the penal process are assured all the guarantees of a legal defense inherent to his statute, including the right to be informed, but well informed.The notifications, while being transmissive of the most important processual informations to the ‘formal suspect’, are the subject of study in this dissertation due to its indispensability for the exercising of rights and duties and for the beginning of deadlines for the practise of procedural acts, whilst examining – and, in some cases, clarifying – the legal norms concerning the notifications of that processual subject in the inquiry, instruction and trial phases of the common process.The particular complexity and the jurisprudential divergence towards the notification of the sentence and towards the relevant moment for the beginning of the deadline to appeal of that ruling justify a more detailed observation and an (attempt to) interpretative harmonization of their respective legal dispositions, in order to reach a unitary interpretation of the law that didn’t undermined the value of any of the rules of the penal process law (namely the one in the artcl. 411.º, n.º 1, b)), which seems to have been accomplished. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .