Responsabilidade Civil na Internet: Liberdade de Expressão e o Conteúdo Ilícito Difundido na Rede

Abstract

“Somente uma sociedade informatizada pode ser uma sociedade democrática” foi o que enunciou a recomendação nº 854 do Parlamento Europeu de 1979, retratando nada mais que a liberdade de informação como base imprescindível para uma sociedade democrática e contemporânea.Nesse sentido, a Internet proporcionou ainda mais a disponibilidade de acesso e circulação de informações, através de inúmeros recursos virtuais que possibilitam a difusão de dados dos mais variados. Trata-se hoje em dia, portanto, de uma sociedade de informação.Todavia, todo avanço traz consigo também novas dificuldades e novos problemas, principalmente no âmbito do Direito. A ordem jurídica, dessa forma, deve adequar-se às novas propostas de fato, de modo a não distanciar ainda mais os princípios e o Ordenamento da realidade (mesmo que virtual, vez que a capacidade de avanço na Internet é muito superior à capacidade de compreensão do legislador).Assim, Carneiro da Frada explicita que: “a permanente difusão de possibilidades e serviços cada vez mais complexos e sofisticados que, alimentando-se e movendo-se na rede informática, as operadoras prestam aos seus múltiplos utilizadores contribui para que se nos depare aqui uma área onde se pode experimentar facilmente a sensação de uma persistente voracidade do tempo a desafiar o Direito”. Dessa forma, como tudo que tem prós, os contras da Internet não tardaram a aparecer. A rede se mostrou instrumento fácil para o cometimento de ofensas em virtude de suas facilidades, como inexistência de um poder (ou governo) central sobre ela, com a superação de qualquer fronteira que possa existir, bem como a possibilidade de seu usuário se esconder em um errôneo anonimato.Com isso, o conteúdo das informações difundidas na Internet pode além de configurar um conteúdo ilícito (contrário às normas jurídicas), ou apenas ser lesivo (por ser prejudicial a algumas pessoas), trazer danos a alguém. Surge então a dúvida de como ressarcir essa ofensa, como responsabilizar o agressor, entre outras.Partindo dessa questão, viu-se a necessidade de estudar melhor o papel do instituto da responsabilidade civil pela transmissão de informações e conteúdos ilícitos na rede, quando configurado o dano a outrem. Com isso, buscou-se também analisar as normas mais adequadas e os princípios gerais que entram em colisão quanto a esse tema. Ressalta-se, ainda, que o presente trabalho não teve a pretensão de abordar todas as formas de violações de direito na Internet, mas sim de construir uma ideia a partir de um apanhado geral da situação em que se encontra a sociedade atual.

"Only a computerized society can be a democratic society" was the European Parliament's recommendation No. 854 of 1979, portraying nothing more than freedom of information as an essential basis for a democratic and contemporary society.In this sense, the Internet has further provided the availability of access and circulation of information, through innumerable virtual resources that allow the diffusion of data of the most varied. It is nowadays an information society.However, any progress brings with it new difficulties and new problems, especially in the area of ​​law. The legal order, in this way, must be adapted to the new proposals in fact, so as not to distort even more the principles and the Ordinance of reality (even if virtual, since the capacity of advancement in the Internet is much superior to the capacity of understanding of the legislator).Thus, Carneiro da Frada explains that:"The permanent diffusion of complex and sophisticated possibilities and services that, by feeding and moving in the computer network, the operators lend to their multiple users contributes so that we find here an area where one can easily experience the sensation of a persistent voracity of time defying the law. "That way, like everything that has pros, the cons of the Internet soon appeared. The network has proved to be an easy instrument for committing offenses by virtue of its facilities, such as the absence of a central power (or government) over it, overcoming any boundary that may exist, as well as the possibility of its user hiding in an erroneous anonymity.As a result, the content of the information disseminated on the Internet can not only create an illegal content (contrary to legal norms), or only be harmful (because it is harmful to some people), bring harm to someone. Then there is the question of how to reimburse this offense, how to hold the perpetrator responsible, among others.From this point of view, there was a need to study better the role of the institute of civil liability for the transmission of information and illegal content in the network, when the damage was established. With this, it was also tried to analyze the most appropriate norms and the general principles that collide on this theme.It is also worth noting that the present work did not pretend to address all forms of violations of law on the Internet, but rather to construct an idea from a general overview of the situation in which the present society is.