Sociedades Unipessoais por Quotas e Desconsideração da Personalidade Colectiva

Abstract

A presente Dissertação de Mestrado foi elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais (Menção em Direito Empresarial) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e visa uma investigação científica subordinada ao tema “Sociedades Unipessoais por Quotas e Desconsideração da Personalidade Colectiva”. A escolha do tema em análise surgiu em consequência das polémicas relacionadas com o estabelecimento do mecanismo de sociedade unipessoal por quotas (SUQ) e a admissibilidade da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade colectiva no ordenamento jurídico português. Considerando estas duas questões, o principal desígnio deste estudo consiste em entender em que circunstâncias se deverá aplicar a teoria da desconsideração nas SUQs, onde, não havendo o controlo ou fiscalização feito entre os diversos sócios, se revela mais simples a instrumentalização da sociedade para prosseguir fins pessoais do sócio único.A Desconsideração e a SUQ apresentam-se como duas figuras societárias relativamente novas, ligadas às realidades sociais e às necessidades económicas das épocas mais recentes, razão pela qual necessita, em primeira linha, de prosseguir uma investigação aprofundada no que diz respeito aos próprios institutos. Deste modo, preliminarmente, será analisado o mecanismo de SUQ. Percorrendo a sua evolução histórica desde a inadmissibilidade na Doutrina e ordem jurídica pátria à introdução na reforma de 1996 do Código Sociedade Comercial, serão apresentados os seus prós e contras, para, por fim, chegarmos ao seu regime legal atual, consagrado na lei. Nesta parte, concluir-se-á que, em certos casos relativos a SUQ, é justificada a necessidade do recurso à teoria da desconsideração da personalidade colectiva.Em relação à temática da desconsideração, a fim de analisar a sua justificação, revelou-se necessário perscrutar o regime da personalidade jurídica, uma vez que é esse o ponto de partida e o ponto de sustento do instituto da desconsideração. A atribuição da personalidade jurídica e a consequente autonomia patrimonial à sociedade desempenham um papel fulcral de incentivo à actividade económica, minimizando os riscos de atividades comerciais para os sócios, no entanto, “la possibilidad de julgar al mismo tiempo con la propia personalidad (la del socio) y la de la sociedad abre un horizonte ilimitado a toda classe de abusos”. É neste âmbito que germina excepcionalmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de coibir a instrumentalização das sociedades comerciais para fins estranhos ao seu objecto social e responsabilizar os sócios quanto às suas obrigações sociais, sendo derrogado o principio da separação. Partindo desta ideia, passa-se por uma exposição teórica da desconsideração na doutrina alemã e pela importação portuguesa, quer nos termos da diversas sistematizações que a doutrina identifica, quer em aspectos processuais ainda pouco estudados. Concluir-se-á esta parte com uma verificação afirmativa da possibilidade de recurso à desconsideração da personalidade colectiva em certos “grupos de casos” aqui apresentados.Por fim, após a dissecação dos grupos de casos da Desconsideração no âmbito de SUQ com a invocação de jurisprudência, a conclusão a retirar nesta investigação é que existe um conjunto de requisitos sobre a aplicação da Desconsideração que devem verificar-se reunidos, só assim assegurando, a par da categorização da desconsideração como um instituto autónomo, o máximo equilíbrio entre a protecção de abusos e a da confiança e segurança jurídicas exigidas.

This thesis was written under the Master’s degree programme in Legal and Business Sciences (Mention in Business Law) at the Faculty of Law of the University of Coimbra, with the aim of conducting a scientific investigation of the subject “Single-Member Limited Liability Company and Disregard Doctrine”. The rationale behind this research centred around two issues: first, the polemics related to the establishment of the single-member limited liability company (SMLLC) and second, the admissibility of the application of the Disregard Doctrine in the Portuguese legal system. This thesis targeted at addressing the circumstances under which the separate legal personality of a SMLLC could be disregarded. In fact, the lack of monitoring and control system between shareholders in a SMLLC creates conditions for the sole shareholder to rig the company in order to pursue his/her personal interests.The SMLLC and the Disregard Doctrine are two relatively recent institutions in Business Law, which are developed according to the social status quo and economic needs. In this thesis, an in-depth research of these two institutions was carried out in the first place, thereby analysing the SMLLC. Second, an outline of the historical evolution of the SMLLC was made: from its inadmissibility in the Portuguese Doctrine and legal system all the way to its importation by the reform of Portuguese Commercial Companies Code of 1996 and its advantages and disadvantages, and last by not the least, its actual legal regime. A conclusion was reached in that it is possible to use the Disregard Doctrine in certain cases in a SMLLC.With reference to the Disregarding of the Legal Personality of the Company, when inquiring its justification, it was necessary to analyse the legal personality regime from which the Disregard Doctrine was originated. The attribution of legal personality and the consequent patrimonial autonomy of company play a key role in stimulating economic activities, minimising the risks of commercial activities for shareholders, however, “la possibilidad de julgar al mismo tiempo con la propia personalidad (la del socio) y la de la sociedad abre un horizonte ilimitado a toda classe de abusos” . It is under the said framework that the Disregarding of the Legal Personality of the Company germinates, with the aim to prohibit the manipulation of companies for motivation other than the company objectives, and also to impose personal liability on shareholders for corporate obligations as an exception to the separation principle. Based on this idea, this thesis investigated not only the theorisation of Disregard Doctrine by the German doctrine, but also its Portuguese importation, in terms of both the various doctrinal systematizations and the little studied procedural aspects. From this, it is possible and essential to apply the Disregard Doctrine in certain “case groups” presented in the thesis.After the dissection of those Disregard Doctrine’s “case groups” and its respective jurisprudences in the context of a SMLLC, the thesis reached a conclusion that, as a matter of fact, there are pre-requisites for the application of the Disregard Doctrine in that a set of assumptions must be fulfilled. Only when these pre-requisites are fulfilled and that the Disregard Doctrine is legally recognised as an autonomous legal institution, it is possible to reach an equilibrium between safeguarding against abuses and the trust and protection required by the legal system.