A vontade hipotética na integração do negócio jurídico

Abstract

This dissertation addresses descriptively and critically the theme of hypothetical volition (“vontade hipotética”) in the integration of a juristic act, as a mechanism with which to safeguard the autonomy of the contracting parties. It can be used as a complement to contractual terms, provided that the limits established by heteronomy are observed, in the light of the factual elements involved in the negotiation and conclusion of the contract.The study begins with the analysis of the historical development and comparison of criteria for the integration of contracts, with particular emphasis on the German construction of juristic act theory, its reception and application in Portuguese Law and the current trends in complementary interpretation. Afterwards, it sets out the methodological and philosophical presuppositions of the problem and then looks at the limits on the application of hypothetical volition in the integration of a juristic act, examining the concept of a lacuna in legal transactions.Next, it is considered the application of hypothetical volition in the integration of a juristic act, as provided for in art. 239º of the Portuguese Civil Code, taking into consideration the complex hierarchy provided for in the legislative provision, the requirement of good faith and the practical difficulties inherent to the recourse to indirect evidence. Hypothetical volition is an evidentiary construction that draws on concrete facts and relies on the reasonable perception of the adverse party, interpreted in light of the good faith.Having drawn a distinction between hypothetical volition in the integration of juristic acts and other concepts that are similar to it, the study examines possible solutions to general and specific problems related to this issue, namely the application of hypothetical volition to (i) integration strictu sensu, (ii) conversion, (iii) reduction, (iv) qualitative modification due to incidental defect, (v) formal juristic acts, (vi) wills, (vii) gratuitous legal transactions, (viii) agreements containing standard general clauses, (ix) commercial agreements and (x) acts of incorporation of companies.

Esta dissertação aborda descritiva e criticamente o tema da vontade hipotética na integração do negócio jurídico, que consiste em mecanismo de proteção da autonomia dos negociantes até mesmo na complementação negocial, sem deixar de observar os limites estabelecidos pela heteronomia, tudo em vista de posições humanas concretas.Inicia-se o estudo com a análise do desenvolvimento histórico e comparado dos critérios de integração das convenções, com especial destaque para a construção alemã da teoria do negócio jurídico, da respectiva recepção pela experiência portuguesa e da mais atual defesa da interpretação complementadora. Segue-se com desenvolvimento dos pressupostos metodológicos e filosóficos do trabalho, encerrando-se com a primordial definição da linha limítrofe da vontade hipotética na integração do negócio jurídico: o conceito de lacuna negocial.Em sequência, investiga-se o funcionamento da vontade hipotética na integração do negócio jurídico nos moldes em que determinado pelo art. 239º do Código Civil, atendendo-se à complexa hierarquia prevista, os ditames da boa fé e a problemática concreta da noção de recurso a elementos de prova indireta. Isso porque a se trata de uma construção probatória, de investigação da verdade contrafactual por meio de elementos concretos mediatos, sem deixar de respeitar a confiança depositada pelo declaratário hipotético normal colocado na posição do declaratário hipotético real, como corolário da boa fé.Ao final, após a distinção negativa da vontade hipotética na integração do negócio jurídico com figuras próximas, desenvolve-se a resolução dos problemas gerais e especiais do tema, nomeadamente a vontade hipotética (i) na integração em sentido estrito (ii) na conversão, (iii) na redução, (iv) na modificação qualitativa por vício incidental, (v) no negócio formal, (vi) no testamento, (vii) no negócio gratuito, (viii) no negócio com cláusulas gerais (ix) no negócio comercial e (x) no ato constitutivo de sociedade.