O contrato de franquia e a Culpa Post Pactum Finitum.

Abstract

Este trabalho busca fazer uma análise da legislação aplicável ao contrato de franquia, assim como em sua fase pós-contratual. A priori, esclarecer o conceito de contrato de franquia, que, em Portugal, trata-se de um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, o que torna as situações referentes a esse tipo contratual intrigantes, devido à multiplicidade de soluções apresentadas em um contrato complexo como o do caso em tela, além de apontar algumas das suas principais características. Após essa análise, passa- se a verificar os principais regentes deste contrato, como a aplicação da culpa In contrahendo e da boa-fé, como bases para a exigência das obrigações principal e acessórias. Posto isso, analisam-se as formas de cessação do contrato, bem como a complexidade interobrigacional, observando a analogia ao contrato de agência, quando necessário for, e sua adequação ao contrato de franquia. Após a cessação, adentra-se a fase pós-contratual tendo em vista a aplicação analógica da legislação referente ao contrato de agência. Além desta análise pormenorizada, levantam-se outros pontos de discussão doutrinária na fase pós-contratual ou a culpa post pactum finitum, tais como a retomada de bens em estoque, a indenização de clientela e a cláusula de não concorrência. Conclui-se, após o estudo dos temas supracitados, que a análise casuística dos conflitos referentes ao contrato de franquia e à cessação do contrato de franquia se configuram, devido à atipicidade do contrato no direito nacional, como o meio mais adequado para dirimir conflitos referentes a este tipo contrato em Portugal.

This study aims to analyze the legislation applicable to the franchise agreement, as well in its post contract phase. A priori, it seeks to clarify the concept of franchise agreement, which, in Portugal is a legally atypical contract, but socially typical and this make different situations relating to this type of contract somehow intrigant, due to the multiplicity of solutions presented in contracts as complex of this one, besides pointing out some of its characteristics. After this analysis, we verified the main regents of this contract, such as in contraendo guilt and good faith application as the basis for the requirement of principal and accessory obligations. So, we analyzed the forms of termination of the contract, as well as the interobligational complexity, observing the analogy to the agency agreement, if it is necessary and its adequation to the franchising agreement. After the termination, the post-contractual stage is introduced with a view to the analogous application of the legislation related to the agency agreement. Beyond this detailed analysis, we raise other points of doctrinal discussion in the post-contractual phase, named as post pactum finitum guilt, such as the resumption of goods in stock, customer indemnification and the non-compete clause. We concluded, after this the case- by-case analysis of the disputes relating to the franchise agreement and the termination of the franchise agreement, due to the atypical nature of the contract in national law are the most appropriate means of settling disputes, concerning this type of contract in Portugal.