OS LIMITES DA REGULAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO-LEGISLADOR E A SUA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA: Análise à luz dos ordenamentos constitucionais do Brasil e de Portugal

Abstract

One of the relevant concerns of contemporary States, which adopted the economic model based on free market, is to reconcile the interests of economic agents with other socially relevant rights or values. This can be justified by the link of the state action to the pursuit of some public interest that is not always allied to the logic of capitalist economic systems. Thus, the intensity of the state interference in the economy is directly related to the socio-economic requirements of a given historical context.. In the 1980’s, the Western (especially European) economic conjecture changed, aiming to a greater liberalization of the economy. In order to encourage the free competition, the States gradually decreased their intervention in the economic domain, either by the relaxation of public rules that limit the market, or by the abstention from developing economic activity. Later, the European Union defended and imposed these ideas. However, the liberalization of public activities to the private initiative required from the State the establishment of intervention rules, in order to ensure the adequate provision of the individual basic needs. The State was no longer an entrepreneur and service provider, but it became a guarantor of rights and an economy regulator. Considering this new paradigm and from a legislative point of view, this study aims to identify if the economic regulation is conditioned to defined limits and criteria, or whether it is a state activity whose contours are submitted only to the political and discretionary will of the democratic legislator. This study will analyse the economic order disciplinary norms established in the Brazilian and Portuguese Constitutions. A comparative review of how these norms define the intensity of the state regulatory power will be conducted in order to verify if they impose or not the limits to the ordinary legislator. In the Portuguese case the European Law will also be considered, emphasizing the understanding of the European jurisprudence on economic regulatory national norms and possible violations to the domestic market freedom. Finally, this study will verify if it is possible to exert control over the legislator’s judgment of the legislature, once there is a conflict between competitive freedoms and other right or interest intended to be protected through regulation. Or if it is a responsibility exclusive to the legislator, considering its freedom of democratic formation.

Uma das relevantes preocupações dos Estados Contemporâneos, que optaram por adotar um modelo de economia de livre mercado, é conciliar os interesses dos agentes econômicos com outros direitos ou valores socialmente relevantes. Isso porque, atualmente, nos moldes de um Estado Social de Direito, o agir estatal necessariamente encontra-se vinculado à prossecução de algum interesse público que nem sempre se encontra aliado à lógica dos sistemas econômicos capitalistas. Assim, a intensidade da interferência estatal na economia tem relação direta com as exigências econômico-sociais de um dado contexto histórico. Diante disso, em meados dos anos oitenta do século XX, a conjuntura econômica ocidental (sobretudo a europeia) sofrera modificações voltadas para uma maior liberalização da economia, em que os Estados passaram a intervir menos no domínio econômico (seja flexibilizando as regras públicas limitadoras do mercado, seja abstendo-se de desenvolver atividade econômica), com vistas a incentivar a livre concorrência – ideias essas defendidas e impostas, a posteriori, pela União Europeia. Todavia, a liberalização de atividades inicialmente públicas para a iniciativa privada, por estarem diretamente relacionadas com a satisfação de necessidades básicas dos indivíduos, exigiu do Estado a fixação de regras destinadas a garantir a sua adequada prestação. De Estado empresário e prestador de serviços, passou a ser garantidor de direitos e regulador da economia. Diante desse novo paradigma, a presente pesquisa tem por objetivo verificar se a regulação econômica condiciona-se a limites e critérios definidos, ou se é uma atividade estatal cujos contornos se submetem apenas à vontade política e discricionária do legislador democrático. Para tanto, serão analisadas as normas das Constituições do Brasil e de Portugal destinadas a disciplinar a ordem econômica, traçando-se a seguir um quadro comparativo de como essas estabelecem a intensidade do poder regulatório estatal para, ao final, verificar se impõem ou não limites ao legislador ordinário. No caso português, levar-se-á em conta também o Direito europeu, enfatizando o entendimento da jurisprudência europeia acerca das normas nacionais reguladoras da economia e possíveis violações às liberdades do mercado interno, tomando como base o princípio da proporcionalidade. Por fim, diante do conflito existente entre as liberdades concorrenciais e outro direito ou interesse que se pretende proteger através da regulação, o presente estudo terá como objetivo final verificar se é possível exercer um controle sobre o juízo de apreciação do legislador ao realizar a restrição, ou se tal tarefa é de sua exclusividade, haja vista sua liberdade de conformação democrática.