Os direitos do devedor em execução habitacional: a proteção da casa de morada de família

Abstract

A presente exposição, composta por cinco capítulos, cuida da tutela do devedor no decorrer de execução habitacional em processo comum de pagamento de quantia certa.Adotando um discurso pessoal e dedutivo procura-se tratar, após uma caracterização genérica da Acão executiva, o sobreendivamento dos consumidores em contexto de crise, abordando o contrato de mútuo e as garantias que o envolvem, como a clássica figura de ocorrência de perda do bem.Ancorado nos direitos fundamentais como resultado da evolução da sociedade e consagração do Estado de Direito Democrático, ensaia-se o assentimento constitucional do art. n.º 65º CRP relativo ao direito à habitação, inserindo-o numa, sempre imprecisa, mudança da estrutura tradicional da família (art. n.º 67º CRP). Necessidade básica do ser humano, este espaço físico “casa de morada de família” será merecedor de proteção enquanto dimensão da dignidade humana e mínimo existencial.Segue-se uma análise aos diversos diplomas legislativos atinentes ao apoio ao incumpridor, sem descurar a mais recente proteção fiscal e estabelecendo um contacto com o direito comparado dos ordenamentos jurídicos brasileiro e grego.Logo depois, preconiza-se, audazmente, o elenco do leque de direitos à disposição do devedor em situação de iminente perda do bem único de família. Desde a oposição à execução, à penhora, aos meios de extinção da obrigação até a proposição de medidas substitutivas e propostas alternativas, aludindo a planos de reestruturação e da expressa necessidade de engendrar um contacto informativo e constante entre as partes, encerra-se a apresentação com a exibição da insolvência como último instrumento ao dispor.Concebendo a divergência de direitos entre o credor e o devedor, propõe-se colocar o tema à discussão.

essay is composed of five chapters. The scope of this document is the protectionof the debtor in the course of its execution in a common process of payment of exactamounts.Taking a personal and deductive discourse, after a general description of theexecutive action, we deal with the over indebtedness of the consumers in the context of crisis.It approaches the loan contract and the guarantees that surround it, such as the classic lossof assets as a regular occurrence.Due to the fundamental rights as a result of the evolution of society and consecrationof the democratic rule of law, the constitutional article no. 65 CRP inserts itself into a, notalways precise, change in the traditional structure of the family unit. The basic need ofhuman beings, this physical space called "family home" will be worthy of protection as anaspect of human dignity and the existential minimum.It is followed by an analysis of the various pieces of legislation concerning thesupport for the defaulter, without neglecting the latest tax protection and establishing contactwith the comparative law of the legal Brazilian and Greek laws.Thereupon the list of rights is enunciated at disposition of the debtor in a situation ofimminent loss of the only family asset. Starting from the opposition to the execution, throughto the attachment order, means to extinguish the obligation and present alternative proposals.It hereby alludes to restructuring plans and the express need to generate an informationaland constant contact between the parties, ending with the need of insolvency as the last resortavailable.Taking into account the divergence of rights between the creditor and the debtor, itis proposed to put the topic forward for the discussion.