O controle judicial de políticas públicas

Abstract

O trabalho trata sobre a limitação existente em relação à atuação do Poder Judiciário e a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo, ou a denominada “Politização do Judiciário”. Existem diversos fatores impeditivos desta conduta, contudo, o fator considerado principal, e que é desenvolvido com mais propriedade nesta dissertação, é o Princípio da Separação dos Poderes. O mesmo é sem dúvida um dos pilares estruturantes do Regime Democrático de Direito e chama a atenção para o fato da existência dos três poderes, das atribuições relacionadas a cada um deles e da importância do respeito aos limites de atuação dos seus titulares, tendo em vista que cada um detém o denominado “núcleo essencial” que seriam matérias de exclusiva análise e exercício, referidas a cada um dos mesmos. Partindo desse pressuposto, e levando em consideração que o momento jurídico atual do Neoconstitucionalismo, onde a Constituição ganha força especial e o judiciário, como principal guardião de suas normas, também se reveste de importância bastante acentuada, faz surgir uma situação de impasse gerada exatamente pelo fato de que o último, na tentativa de garantir o máximo de direitos sociais – direitos estes fortemente presentes na Constituição - acaba por invadir o espaço exclusivo de atuação do Poder Executivo, tendo em vista que o mesmo é o responsável pela análise e consequente implementação das políticas públicas. O que se pretende não é negar essa atitude em sua totalidade, porém, chamar a atenção para a importância do respeito aos limites mínimos de atuação de cada um dos três poderes, como forma de equilíbrio e harmonia entre os mesmos, no intuito de evitar o surgimento de um “super poder”, situação esta que levaria a uma realidade exatamente contrária a aplicação dos direitos fundamentais sociais.

The paper deals with the limitations existing in relation to the Judiciary's performance and the execution of public policies by the Executive Power, or the so-called "Politicization of the Judiciary". There are several factors that impede this behavior, however, the main factor considered, and which is more fully developed in this dissertation, is the Principle of Separation of Powers. The same is undoubtedly one of the structuring pillars of the Democratic Rule of Law and draws attention to the fact of the existence of the three powers, the attributions related to each one of them and the importance of respecting the limits of the performance of their holders, with a view to each of which holds the so-called "essential core" that would be matters of exclusive analysis and exercise, referred to each one of them. Based on this assumption, and taking into account that the current juridical moment of Neo-constitutionalism, where the Constitution gains special force and the judiciary, as the main guardian of its norms, is also of great importance, it gives rise to a situation of impasse generated by the fact that the latter, in an attempt to guarantee the maximum of social rights - rights that are strongly present in the Constitution - invades the exclusive sphere of action of the Executive Power, since it is responsible for the analysis and consequent implementation of the public policy. What is intended is not to deny this attitude in its entirety, but to draw attention to the importance of respecting the minimum limits of performance of each of the three powers, as a form of balance and harmony between them, in order to avoid the emergence of a "super power", a situation that would lead to a reality that is exactly contrary to the application of fundamental social rights.