O anonimato do dador de gamêtas e o direito ao conhecimento das origens genéticas no âmbito da procriação medicamente assistida

Abstract

Os progressos da engenharia genética e das práticas biomédicas têm gerado discussões no campo da ciência, da ética e do direito, em razão da complexidade que lhes é inerente e dos impactos sociais que têm provocado. Em Portugal a PMA foi regulamentada em diploma próprio pela Lei 32/2006. A utilização da PMA enquanto método subsidiário está em crise sendo que as técnicas de PMA são utilizadas como método complementar. O consentimento prestado pelos beneficiários tem efeitos ultra constitutivos no instinto da filiação, sendo que a filiação é estabelecida de acordo com a prestação do consentimento, rompendo assim com o tradicional critério biológico de estabelecimento de filiação. O direito ao conhecimento das origens genéticas é acolhido no ordenamento jurídico nacional, considerando a tutela que a constituição concede aos direito da dignidade da pessoa humana, direito à identidade pessoal, direito ao livre desenvolvimento da personalidade e direito à integridade pessoal. O anonimato viola o direito ao conhecimento das origens genéticas. Contudo está a enfraquecer e muitos tem sido os países que o têm abolido. Em Portugal, o legislador acolheu o anonimato no art. 15.º da Lei 32/2006, porém contemplou algumas excepções que podem levar ao conhecimento da identidade do dador. O direito ao conhecimento das origens genéticas configura-se num direito fundamental, imprescindível para a construção plena do indivíduo, é essencial para a garantia da sua historicidade pessoal, para a sua integridade psíquica, para o pleno desenvolvimento da sua personalidade e em face dos seus direitos de personalidade, sem que isso corresponda à anulação do seu estado de filiação estabelecido pelos vínculos jurídicos.

The advances in genetic engineering and biomedical practices have generated discussions in the field of science, ethics and law, due to the complexity inherent in them and the social impacts they have been causing.In Portugal, MAR was regulated by the Law 32/2006.The use of the MAR as a subsidiary method is in crisis, with MAR techniques being used as a complementary method. The consent given by the beneficiaries has ultra constitutive effects in the instinct of the filiation, and the filiation is established according to the provision of consent, thus breaking with the traditional biological criterion of establishment of filiation.The right to the knowledge of genetic origins is accepted in the national legal system, considering the protection granted by the constitution to the right to dignity of the human person, the right to personal identity, the right to free development of personality and the right to personal integrity.Anonymity violates the right to the knowledge of genetic origins. However, it is weakening and many countries have abolished it. In Portugal, the legislator accepted anonymity in art. number 15 of the Law 32/2006, but contemplated some exceptions that may lead to the knowledge of the identity of the donor.The right to know the genetic origins is a fundamental right, necessary for the full construction of the individual, is essential for the guarantee of his personal historicity, for his psychic integrity, for the full development of his personality and respective rights, without this corresponding to the annulment of their state of filiation established by legal links.