Conselho médico-legal : que realidade?

Abstract

Relevância: As alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei nº 96/2001, de 26 de Março, originaram um Conselho Médico Legal (CML) único para o Território Português. O CML viu alargadas as suas competências e composição com a publicação do Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril, e revistas pelo Decreto-Lei nº. 166/2012, de 31 de Julho, mantendose actualmente como um dos quatro órgãos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.. Compete-lhe, entre outras, exercer funções de consultadoria técnicocientífica e emitir pareceres sobre questões de índole ética no âmbito da actividade pericial nacional. Decorrida mais de uma década de actividade, ressalta o elevado número de pareceres emitidos pelo CML, que ultrapassam o milhar, num substancial número de casos com novas solicitações sobre o mesmo processo. Objectivo: O presente trabalho debruça-se sobre a actividade do CML, procurando analisar a sua relevância no âmbito da organização médico-legal portuguesa. Método: Foram seleccionados 3 anos de actividade do CML enquanto órgão único que não contivessem pedidos de emissão de parecer pendente. Escolhidos os anos 2002, 2005 e 2009, analisaram-se todos os pareceres contidos nos respectivos processos, quer os inicialmente emitidos quer os resultantes de solicitações posteriores, recolhendo-se os dados referentes a: especialidades sobre as quais se reportavam os quesitos formulados, distribuição geográfica da proveniência dos processos, entidade detentora do processo, tempo médio de emissão de parecer inicial, número médio de quesitos, número de pareceres adicionais e respectivos motivos. Resultados: A actividade do CML aumentou ao longo dos anos, verificando-se que aos 3 anos seleccionados correspondiam 315 processos contendo 379 pareceres. A maioria destes foi emitida após quesitos referentes a especialidade cirúrgicas, com solicitações maioritariamente provenientes de distritos do litoral (com predomínio para Lisboa e Porto). Verificou-se sistematicamente um elevado número de solicitações remetidas directamente ao CML por parte de entidades não previstas na Lei (aproximadamente 60 % do total dos pareceres iniciais), com aumento significativo em 2009 do tempo médio de emissão de parecer (154,9 ± 4,5 dias) mas não do número médio de quesitos (5,6 ± 0,4 por processo). Observou-se ainda uma diminuição ao longo dos anos do número de processos contendo solicitação de pareceres adicionais, maioritariamente correspondentes a especialidades cirúrgicas (81,2 % em 2009) e frequentemente resultantes de motivos não previstos na Lei. Conclusão: A relevância do CML encontra-se reflectida no substancial aumento da sua actividade nos anos analisados, mantendo-se actual a necessidade de articulação com o previsto na Lei.

Background: The modifications introduced by the publication of the Decree-Law n.º 96/2001, of March 26th, originated a unified Forensic Medical Council (FMC) for the Portuguese Territory. The FMC’s powers and composition were strengthened by the publication of the Decree-Law n.º 131/2007, of April 27th, and reviewed by the Decree-Law n.º 166/2012, of July 31th, and its remains today as one of the four bodies of the National Institute of Legal Medicine and Forensic Sciences, I. P.. The FMC’s function is, amongst others, to issue expert advices on technical and scientific issues concerning national expert activities. More than a decade of technical-scientific and ethical consultancy lead to a high number of advices issued by the FMC, comprising nowadays more than one thousand, with a substantial number of additional requests regarding the same process. Objective: The current paper focuses on the FMC’s activity, in an effort to assess its relevance within the Portuguese medico-legal organization. Methods: three years of FMC’s activity as a unified body were selected (provided that they had no pending advices). Once chosen the years of 2002, 2005 and 2009, all advices contained in their processes, either the initial ones or those following additional requests, were analyzed to collect data regarding the following: medical specialties as determined by the questions to be answered by the FMC, geographical origin of the process, entity owning the process, average time to issue the initial advice, average number of questions to be answered by the FMC, number of additional advices and their respective reasons. Results: the FMC’s activity increased over the selected three years, with a total of 315 processes containing 379 advices. The majority of advices was issued after questions regarding surgical specialties, with requests originating mainly from coastal districts (predominantly for Lisbon and Oporto). A high number of requests was consistently sent directly to the FMC by entities not authorized to do so by Law (approximately 60 % of all initial advices), with a significant increase in 2009 of the average time to issue the initial advice (154,9 ± 4,5 days) but not the average number of questions to be answered by the FMC (5,6 ± 0,4 per process). Also, the number of processes containing additional advices decreased over the select three-year period, with data showing that these contained questions regarding mainly surgical specialties (81,2 % in 2009) but were frequently motivated by reasons not sustained by the Law. Conclusions: The FMC’s relevance is supported by the substantial increase of its activity over the years, with data showing the need for articulation with that provided by the Law.