A reponderação da importância da vítima pela justiça penal (e a reparação do seu dano)

Abstract

Ao se compreender a evolução do sistema penal, é possível distinguir o papel desempenhado pela vítima numa análise geral da história e reconhecer sua atual importância no conflito. A revalorização da posição da vítima no discurso penal e a indiscutível crise da pena privativa de liberdade, diante do fracasso das finalidades preventivas e ressocializadoras, encobrem os discursos político-criminais contemporâneos e conduzem o desenvolvimento teórico da reparação, vista não somente através da indenização do dano sofrido, já que se encontra albergada pelo direito civil. Todavia, tem-se consciência das dificuldades encontradas para se complementar o modelo atual que se baseia nos direitos fundamentais do autor do crime e nas expectativas da sociedade, numa proposta que conserve as funções primordiais da pena, bem como aponte a possibilidade de atenuá-la ou excluí-la sempre que se possa lograr de atos reparatórios. O foco principal do trabalho é apurar as necessidades das vítimas, especialmente no interesse à reparação, o que implica saber que passos já foram dados e que resultados daí advieram ao percorrer os aspectos essenciais do Direito Penal e Processual Penal do ordenamento jurídico português, sem avançar em legislações secundárias, bem como, ao final, entender os limites da reação dada ao crime. A investigação responde ainda aos anseios que em torno da proteção do bem jurídico e das finalidades da pena como função do direito penal envolvidos na questão da fundamentação da reparação, admitindo que, em certos casos, a vítima faça parte na solução do conflito penal, sem que para isso se crie um novo paradigma de justiça.

By understanding the evolution of the criminal system, it is possible to distinguish the function developed by the victim in a general analysis of history and to recognize its current importance in the conflict. The revaluation of the victim's position in the penal discourse and the indisputable crisis of custodial sentence, faced with the failure of preventive and resocializing purposes, cover up contemporary political-criminal discourses and lead to the theoretical development of reparation, not only through compensation for the damage suffered, since it is accordance with civil law. However, difficulties are found to complement the current model which is based on the fundamental rights of the offender and the expectations of society, in a proposal that retains the primary functions of the sentence and indicates the possibility of mitigating or excluding it whenever reparatory acts can be achieved. The main objective of the work is to assess the needs of the victims, especially in the interests of reparation, which implies knowing what steps have already been taken and what results have been obtained through the reviewing the essential aspects of Criminal Law and Criminal Procedure in the portuguese legal system, so that it does not progress in secondary legislations, as well as, in the end, understand the limits of the reaction given to crime. The investigation still responds to the expectations that cover the protection of the legal good and the purposes of the sentence as a function of criminal law involved in the issue of the basis of reparation, assuming that in certain cases the victim participates in the resolution of the criminal conflict, without creating a new paradigm of justice.