O Âmbito de Aplicação Subjectivo e Objectivo do artigo 877.º do Código Civil

Abstract

O artigo 877.º do Código Civil protagoniza uma proibição com larga tradição no ordenamento jurídico português. A sua origem remonta à vigência das Ordenações Filipinas, altura em que se proclamou a inibição legal de celebração de compras e vendas entre ascendentes e descendentes. Os motivos que preponderaram na opção legislativa de coibir este negócio jurídico, entre estes determinados sujeitos, prendem-se com o justo receio de evitar doações inoficiosas que dispõem de um carácter lesivo para os quinhões hereditários dos outros herdeiros legitimários não contemplados no negócio em causa. Desse modo, e com esse propósito em vista, o legislador submeteu as ditas vendas ao condicionalismo de se exigir a anuência desses outros descendentes para, assim, evitar negócios simulados cuja ocorrência se revelava demasiado frequente, e cuja prova de elevada complexidade. Esses mesmos motivos subsistiram no conspecto da civilística portuguesa e a influência que exercem não deram azo à abolição da norma proibitiva, nem no momento da consagração do Código Civil de 1867, nem mesmo no do Código de 1966, o actualmente em vigor. Destarte, reconhece-se o carácter excepcional da proibição do artigo 877.º, fundado na inquietude de negócios simulados com efeitos adversos no domínio das consequências patrimoniais sucessórias, pelo que se recusa a sua aplicação analógica a outros casos distintos da compra e venda entre pais e filhos, e avós e netos, conforme dispõe o artigo 11.º. Todavia, conquanto a proibição de aplicação analógica de normas de índole excepcional, urgem dissídios e querelas para as quais a lei não oferece uma resposta directa, e que, por sua vez, dividem a doutrina e a jurisprudência. Pretendemos, precisamente, desintrincar as dúvidas que assaltam essas demandas marcadas por opiniões antagónicas. No fundo, o nosso objectivo primordial é delimitar, com o mínimo de certeza e estabilidade jurídicas, o campo de eficácia subjectivo e objectivo do artigo 877.º, desvendando, concomitantemente, o seu alcance. Deste modo, pretendemos abalizar que mais sujeitos e que outros tipos negociais são contemplados pelo âmbito de aplicação da proibição, de forma concluirmos pela circunscrição, única e exclusiva, ou não às vendas entre pais e filhos, e avós e netos.

The article 877th of the Civil Code establishes a prohibition with a long tradition in the Portuguese legal system. Its origin dates back to the time of the Ordenações Filipinas, at which time it was proclaimed that the celebration of sales contracts between ascendants and descendants is prohibited. The reasons that prevailed in the legislative option to restrain this contract between these individuals in specific are related to the fear of avoiding unprofitable donations that produce losses to the hereditary portions of the other heirs not contemplated in the business in question.In this way, the legislator subordinated the sales to the main constraint of requiring the consent of the other descendants, in order to avoid simulated deals that could be too frequent and whose proof would be of a high complexity level. Those same reasons remained in the Portuguese legal system, and their influence did not lead to the abolition of the prohibition norm, either at the time of the consecration of the Civil Code of 1867, or even in the Code of 1966, the one that is currently in force.Given the above, it is recognised the exceptional dimension of the prohibition set in the article 877th, inspired by the mistrust and danger of simulated contracts with adverse effects in the field of inheritance consequences. Therefore, it’s not possible to turn to the analogue interpretation of the prohibition to reach cases other than sales between fathers and sons, and grandparents and grandsons, as established by the article 11th. Nevertheless, although the analogue interpretation of exceptional norms is forbidden, issues and discussions arise for which the law does not offer a direct answer and, correlatively, divide the doctrine and jurisprudence. We intend, precisely, to disentangle the doubts that assail these demands marked by conflicting opinions. Truthfully, our primary objective is to delimit, with the minimum of legal certainty and stability, the subjective and objective field of effectiveness of the article 877th and to, simultaneously, unravel its range. Thereby, our purpose is to discover if there are more contractual subjects and other types of contracts covered by the scope of the prohibition, so that we will be able to conclude by its unique and exclusive circumscription, or not, to the sales between parents and sons, and grandparents and grandsons.