Da Compra e Venda Comercial: Aspectos de Regime que Permitem Sustentar Uma Existência Substancialmente Autónoma Para o Direito Comercial A contratação comercial no quadro da empresa enquanto fenómeno-chave para a manutenção do ordenamento jurídico-mercantil

Abstract

Com a presente Dissertação pretendemos apresentar o nosso contributo para a eternamente não resolvida questão da autonomia substancial e formal do Direito Comercial, partindo da contratação mercantil. Consideramos que existe uma tendência de regulação afecta a um conjunto de particularidades típicas, que responde aos interesses característicos do exercício de actividades económicas de modo profissional e organizado, sobretudo quando este é operado através da empresa. Ora, esta é uma tendência facilmente observável através do regime formal e de diversos aspectos materiais de múltiplos contratos comerciais.O problema da autonomia substancial do ordenamento jurídico-mercantil surge, não raras vezes, pretensamente solucionado por Códigos unificadores que, verdadeiramente, apenas operam reuniões legislativas do Direito Civil e do Direito Comercial, que se mantêm inalterados. A opção pela contratação comercial enquanto mote para a nossa argumentação assenta, ainda, no facto de ser bastante comum que a crença na verdadeira autonomia não inclua as obrigações e os contratos – pelo contrário, é frequentemente apontada como solução ideal a unificação do Direito das Obrigações, civis e comerciais. De entre um leque alargado de opções, num âmbito em que a liberdade contratual e a praxis impulsionam um incessante surgimento de novas figuras, optámos por um regresso às origens, àquele que se apresenta como o acto de comércio por excelência: o contrato de compra e venda comercial. Através de uma análise das suas modalidades e das vicissitudes que o nosso Código Comercial regula – com uma actualidade surpreendente –, facilmente se conclui que estamos perante um regime que justificadamente se aparta daquele que é estabelecido pelo Código Civil. Por último, uma breve análise de um dos negócios afins à compra e venda comercial – o contrato de fornecimento – permite-nos uma observação pragmaticamente mais exemplificativa da tutela que estas figuras contratuais permitem daqueles que são os interesses típicos da comercialidade, no seu todo. Mais ainda, a nossa passagem por este tipo contratual visa igualmente enfatizar a necessidade premente que existe em reformar o Código Comercial, a todos os níveis, mas sobretudo atribuindo-lhe uma maior completude no que à contratação comercial diz respeito. Se os exercícios organizados e a empresa consubstanciam o factor desencadeante da aplicação do Direito Comercial e os contratos se assumem como a sua forma de actuação mais frequente, é imperativa a sua consideração em modos actuais naquele que deverá ser o novo Código Comercial Português.

The purpose of this study is to present our contribution to the eternally unsolved issue of the substantial and formal autonomy of Commercial Law, through some of the most significant legal and material aspects of commercial contracts nowadays, focusing on the sale of goods and the supply contract. We strongly feel that there is a tendency of regulation within these contractual figures that can very easily help demonstrate a very large group of interests and particularities which give true meaning to the existence of Commercial Law. Those legitimate needs of the mercantile community are the ones that, to this day, justify its substantial autonomy. The formal unification of Private Law that has taken place in some civil law countries is often thought as a wining argument in this discussion. However, not only is that a common misconception that we must clarify, but also, in many ways, it allows us to see through the concept of one Code, boosting our ability to comprehend that the defining mechanisms of Commercial Law remain unaltered. We chose to focus of the sale of goods because it is, without a doubt, the contract that truly dominates Commercial Law. The Portuguese Commercial Code regulates this contract in a surprisingly recent way – we must remember that the Code was originally written in 1888 -, and it allows the conclusion that there is a significant reason for the difference between its articles and those in the Civil Code: that is that Commercial Law not only still justifies its existence, even when it does not appear formally on a Code, but also it as began to spread its benefits to other areas of Law. We are in the midst of a commercialization of civil law. The fact is that civil law has always been incredible ill-suited to attend to commercial transactions; however, nowadays, it has begun to be ill-suited to attend to its own transactions as well. Last but not least, the supply contract was chosen not because it is often mistaken with the sale of goods. In fact they are very different, but that is not the point we intend to make. Those interests and particularities of Commercial Law that we referred to before, become more noticeable in this contractual figure. Furthermore, the lack of regulation of this contract in Portuguese Law must be corrected. As it isn’t a type of the sale of goods contract, it requires its own legal attention, as well as many other commercial contracts that flourish every day and are not considered in our very ancient – but still, in many areas, very relevant - Commercial Code. It is mandatory that a reform becomes imminent. There is not only place for a new Portuguese Commercial Code; there is, fundamentally, a real and very strongly felt need for it. Keywords: Commercial Law substantial and formal autonomy; unification of Private Law; commercial contracts; the sale of goods as a commercial contract; the supply contract.