Da Multa Penitencial

Abstract

A presente dissertação dedica-se ao estudo da multa penitencial, enquanto instrumento jurídico ao dispor da autonomia privada, no âmbito do direito dos contratos. Em termos abreviados, traduz-se na faculdade, previamente estipulada, que é atribuída a uma, ou a ambas as partes, de se desvincularem licitamente da relação contratual mediante a prestação de determinada contrapartida. Nesse contexto, a investigação, que de seguida se apresenta, debruça-se sobre a análise da aludida figura, abordando, sobretudo, a concretização do conceito, a identificação de exemplos e a possibilidade da sua redução por equidade. Em primeiro lugar, com vista à identificação e qualificação do conceito de multa penitencial, nos Capítulos II, III e IV, respetivamente, traça-se uma breve resenha histórica, um enquadramento de direito comparado e a delimitação de figuras afins. A evolução histórica afiança-nos uma contextualização, que nos permite compreender os alicerces do objeto de estudo. O direito comparado, por seu turno, demonstra-se sempre enriquecedor, assumindo uma substancial valorização no caso concreto, visto que a bibliografia nacional é reduzida e, sobretudo, pelo facto de outros ordenamentos jurídicos apresentarem soluções legais consagradas sobre o tema. Adiante, a distinção da multa penitencial de figuras próximas assume um papel preponderante para que se possa compreender o seu espaço de exercício, dadas as afinidades com o sinal e com a cláusula penal. Por fim, no capítulo V, ainda no tocante à identificação do conceito, procede-se à análise da sua qualificação e do seu regime, procurando descortinar a sua natureza jurídica. Em segundo lugar, no VI capítulo, desvendando o problema da importância prática do conceito, trata-se de qualificar certas cláusulas, frequentemente inseridas nos contratos de vulto, como multas penitenciais. Neste particular, englobam-se as cláusulas de rescisão dos contratos de trabalho desportivo que, julgamos, constituem o exemplo paradigmático nesta matéria, apesar de serem geradoras de controvérsia doutrinal. No mesmo sentido, aborda-se a questão dos encargos previstos para a cessação dos contratos, na recente alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, em virtude da Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho, destacando-se assim pela sua novidade. Em terceiro lugar, no capítulo VII, analisa-se a problemática do controlo dos abusos da autonomia privada, que não é alheia ao conceito de multa penitencial, procurando a solução profícua, mas controvertida, do artigo 812.º para redução de quantias manifestamente exorbitantes. Por último, no capítulo VIII, após a abordagem dos pontos nucleares propostos, em trato de súmula, remata-se a dissertação com a apresentação das principais conclusões, de modo a que se possa sistematizar o reflexo da investigação desenvolvida.

The present dissertation dedicates itself to the buy-out clause study as a legal instrument at the disposal of the private autonomy, within the scope of contractual law. In short terms, it consists in the faculty granted to one or both parties to lawfully disengage from the contractual relationship by means of a certain compensation, previously established. In that context, the following investigation expounds itself on the analysis of the given figure, especially approaching the concept’s realization, identification of examples and the possibility of its reduction by equity.In the first place, aiming to identify and qualify the Buy-out Clause’s concept, we outline a brief historical context, a frame of the comparative law and the demarcation of related figures, in chapters 2, 3 and 4 respectively. The historical evolution gives us the context which allows us to understand the basis of the object of study. The comparative law demonstrates itself as an always enricher subject, assuming a substantial gentrification in the concrete case because the national bibliography is depleted and, most importantly, because other countries present enshrined legal solutions about our theme. More ahead, the distinction between buy-out clause and similar figures assumes a preponderant role for us to understand its space of exercise. Finally in chapter 5, still in what matters the concept’s identification, we analyze its qualification and its functioning seeking to identify its juridical nature. Secondly, revealing the problem of the concept’s practical importance, we attend to qualify certain clauses frequently inserted in the typical contracts as are the buy-out clauses. In this manner, we identify the rescission clauses of sports contracts as the prime example in this specific case, although they are a trigger of doctrinal controversy. In the same manner, we approach the issue of the burns provided for the termination of contracts on the recent amendment of the Electronic Communications Law, by virtue of the act 15/2016 of June 17, highlighting itself due to its newness. In third place on chapter 7, we analyze the problem of the control of the abuse of private autonomy that is not strange to the buy-out clause’s concept, seeking the most efficient yet controversial solution of the article 812 for reduction of excessive sums. Finally in chapter 8, after the approach of the proposed nuclear points, we finalize the dissertation with the presentation of our main conclusions to summarize the reflection of our investigation.