Repercussões do “estado de inocência” do arguido nas fases de inquérito, instrução e julgamento e a (in)subsistência da visão gradualista da presunção de inocência

Abstract

Trata-se de investigação acerca do princípio constitucional e convencional da presunção de inocência, viga mestra do processo penal nos Estados Democráticos de Direito. Inicialmente, debate-se sobre a natureza jurídica da presunção de inocência e o seu enquadramento no ordenamento jurídico português. Em seguida, delineiam-se as diversas manifestações do referido princípio (“norma de tratamento”, “norma probatória” e “norma de juízo”) no curso do processo penal e analisa-se sua projeção nas fases de inquérito, instrução e julgamento. Posteriormente, envereda-se na celeuma doutrinária sobre a (in)consistência de uma visão gradualista da presunção de inocência, que constitui o cerne da problemática deste trabalho. Parte da doutrina entende que a dedução da acusação e o despacho de pronúncia são decisões fundadas em alto grau de probabilidade de condenação e, desta feita, teriam o condão de enfraquecer a presunção de inocência na fase de julgamento, enquanto vozes em sentido contrário defendem que a simples progressão processual não é apta a mitigar o “estado de inocência” do arguido. Conclui-se que a presunção de inocência vigora de forma uniforme durante toda a persecução penal, pois é justamente na fase de julgamento que a presunção de inocência angaria máxima expressão, vez que o direito de defesa recebe maior efetividade e eventuais dúvidas sobre o mérito da causa implicam uma sentença de absolvição, mormente em razão da garantia constitucional da vigência do princípio da presunção de inocência, sem imposição de graduações, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

This dissertation aims to investigate the presumption of innocence, a constitutional and conventional principle that is treated as a mainstay of criminal proceedings in the Democratic Rules of Law. First, we discussed the legal nature of the presumption of innocence and its framework within the Portuguese legal system. Then, we noticed several manifestations of this principle within the progress of criminal proceedings, as "treatment standard", "probative norm" and "standard of judgment". Third we analyzed its projection during the judicial inquiry, investigation, and trial phases. In addition, we argued on the doctrinal debate about the (in)consistency of a gradualist view of the presumption of innocence, which is the research problem of this master’s dissertation. Part of the doctrine points that the deducted prosecution and the proclamation are decisions based on a high degree of likelihood of conviction and, in this case, would have the effect of weakening the presumption of innocence at the trial stage. Otherwise, there are voices holding that the mere procedural progression is not capable of mitigating the defendant's "state of innocence". We concluded that the presumption of innocence prevails uniformly throughout the criminal prosecution, since it is precisely at the trial stage that the presumption of innocence raises maximum expression. It happens because the right of defense is more effective and any doubts about the merits of the case imply a sentence for acquittal, mainly due to the constitutional guarantee of the presumption of innocence principle, without imposing graduations, until the res judicata for conviction.