A relação entre Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal - A prática delegatória do Ministério Público

Abstract

O nosso estudo debruçar-se-á sobre a delegação de diligências e/ou investigações por parte do Ministério Público (MP) nos Órgãos de Polícia Criminal (OPC). Tal prática delegatória, pensamos, como ponto de partida, encontrar-se sob alçada de uma regulamentação legal, a lei da organização e investigação criminal (LOIC). Vamos apurar se tal ocorre, ou se antes, pode ser reconduzido a um outro qualquer mecanismo que desvincule o MP desta lei. Desde logo, a título exemplificativo, vamos analisar os mecanismos de oportunidade e a chamada “discricionariedade vinculada”. Nesta nossa análise, cumpre também dedicar o nosso estudo ao princípio da legalidade e as suas diversas valências, assim podendo melhor compreender este princípio e, de uma forma adequada, analisar se a ele se encontra vinculado o MP na sua prática delegatória.Partiremos da premissa de que este se encontra vinculado, por força do dever que recaí sobre o MP de exercer a acção penal orientado pelo princípio da legalidade e, como tal, levantam-se problemas quando este não observa a lei. O Ministério Público, no plano da prática, não segue nem respeita tal Lei. Ele afirma que por força da autonomia de que goza e pelo facto de ser o titular da acção penal, ele pode livremente proceder à escolha do concreto Órgão de Polícia Criminal. Esta posição do Ministério Público, contrária ao princípio e à Lei, “estranhamente” encontra apoio nos tribunais que, sistematicamente com ela concordam. Em face desta situação, pretendemos analisar se, efectivamente, pode ou não o Ministério Público agir deste modo e, retirar as devidas consequências da resposta que viermos a obter.

Our study is about the delegation of diligences and / or investigations by the Public Prosecutor (MP) in the Criminal Police Bodies (OPC). As a starting point, we consider this practice to be under the rule of law, Criminal Investigation and Organization Law (LOIC). We will determine if this occurs, or if before, there is any mechanism that unlinks the MP of this law. First of all, by example, we will analyze the mechanisms of opportunity and the so-called "bounded discretionary ". In our analysis, we must also devote our study to the principle of legality and its various values, so that we can better understand this principle and, in an appropriate way, analyze if the MP is bounded to it in its delegatory practice. We will start from the premise that MP is bounded, by virtue of the duty on the MP to prosecute based on the principle of legality, and as such, problems arise when MP does not observe the law.The Public Prosecutor's practice does not follow or respect such Law. It affirms that, by virtue of the autonomy which it has and the fact that it is the owner of the criminal proceedings, it may freely make the choice of concrete Criminal Police Body. This position of the Public Prosecutor, contrary to the principle and the Law, "strangely" finds support in the courts that systematically agree with it. In view of this situation, we intend to examine whether or not the Public Prosecutor can act in this way and we want to extract the appropriate conclusions from the response we are going to obtain.