O REGIME JURÍDICO DO MEDICAMENTO E O REGIME JURÍDICO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR A responsabilidade civil do produtor e a questão da publicidade

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal distinguir o regime jurídico do medicamento do regime jurídico do suplemento alimentar, de modo a encontrar um enquadramento jurídico adequado, para evitar que se confundam. Abordam-se, ao longo da dissertação, as especificidades de cada regime, que vão desde as entidades competentes, tipo de responsabilidade civil do produtor de medicamentos e suplementos defeituosos, terminando com a questão da publicidade destes produtos. Do estudo realizado, chegou-se à conclusão que medicamentos e suplementos alimentares não se podem confundir. No entanto, por serem produtos especiais, é necessário que o legislador tenha o máximo cuidado na definição de tais regimes, aplicando regras específicas, protegendo o consumidor, mantendo-os, para tal, informados e conhecedores das características de cada um dos produtos, em nome do princípio do primado da proteção da saúde pública. Este trabalho tem como objetivo principal distinguir o regime jurídico do medicamento do regime jurídico do suplemento alimentar, de modo a encontrar um enquadramento jurídico adequado, para evitar que se confundam. Abordam-se, ao longo da dissertação, as especificidades de cada regime, que vão desde as entidades competentes, tipo de responsabilidade civil do produtor de medicamentos e suplementos defeituosos, terminando com a questão da publicidade destes produtos. Do estudo realizado, chegou-se à conclusão que medicamentos e suplementos alimentares não se podem confundir. No entanto, por serem produtos especiais, é necessário que o legislador tenha o máximo cuidado na definição de tais regimes, aplicando regras específicas, protegendo o consumidor, mantendo-os, para tal, informados e conhecedores das características de cada um dos produtos, em nome do princípio do primado da proteção da saúde pública.

This work intends to introduce a distinction between the legal framework of the drug and the legal framework of the nutrition additive, aiming to avoid the confusion between the two. In this dissertation will be discussed the specifics of each legal framework, which can range from the responsible entities, types of civil liability of the drug’s producer and damaged nutritional additives, ending with the question of the advertises regarding this products. From this work, was possible to conclude that drugs and nutritional additives cannot be confused. However, because they are special products, its necessary for the legislator to be careful in the definition of the corresponding legal frameworks, applying specific rules, protecting the consumer by always keeping him informed and aware of the characteristics of each one of the products, in the name of the principle of the public health protection. This work intends to introduce a distinction between the legal framework of the drug and the legal framework of the nutrition additive, aiming to avoid the confusion between the two. In this dissertation will be discussed the specifics of each legal framework, which can range from the responsible entities, types of civil liability of the drug’s producer and damaged nutritional additives, ending with the question of the advertises regarding this products. From this work, was possible to conclude that drugs and nutritional additives cannot be confused. However, because they are special products, its necessary for the legislator to be careful in the definition of the corresponding legal frameworks, applying specific rules, protecting the consumer by always keeping him informed and aware of the characteristics of each one of the products, in the name of the principle of the public health protection.