Confidencialidade na Arbitragem.

Abstract

In this dissertation we approach the subject of the confidentiality on arbitration proceedings. Recognizing the value of arbitration as a method of settling disputes, it was decided that it would be a great choice as a theme. The purpose of this paper is to describe arbitral proceedings and establish its pros and cons. It is widely acknowledge that confidentiality is a relevant feature of this subject, but as we will demonstrate there is no uniformly conception of the duty of confidentiality. It is our intention to provide an explanation about the arbitration proceeding considering the Portuguese system law. For that we considered the Portuguese arbitration law about (Law nº 63/2011 and Law nº 31/86) and the proceedings of arbitral intuitions as London Court of International Arbitration, International Chamber of Commerce, American Arbitration Association, Swiss Rules of International Arbitration, Centro de Arbitragem Administrativa e Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. For a better understanding of the subject of confidentiality we tried to solve some issues as the source of the confidentiality obligations, the scope of the duty, the extent, the question of wich type of information can be considered confidential, who is bound by the duties and what kind of exceptions there exist. This is a very difficult thing to do considering the different treatment that different legal systems give to confidentiality. We also decided to talk about the importance of United Nations Commission on International Trade Law specifically about their arbitration rules (initially adopted in 1976 and reviewed in 2006), the New York Convention (1958) on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards and about the alterations introduced by the International Chamber of Commerce.

IntroduçãoA título introdutório, cabe-nos direcionar estas palavras para os pontos-chave que se pretendem desenvolver ao longo da presente dissertação.Neste sentido, numa primeira fase deste trabalho, encontramos um enquadramento da arbitragem enquanto Meio de Resolução Alternativa de Litígios, as vantagens que dela emergem e alguns pontos que podem impulsionar a sua não consideração para a resolução de uma controvérsia. Partindo de uma visão geral, enunciando preceitos generalizadamente aceites, passamos para uma visão entre portas, proporcionando uma sucinta análise às principais alterações introduzidas pela actual Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro). Concluindo pela sua adequação às melhores práticas internacionais e pela mais valia que representa para o desenvolvimento desta jurisdição (tanto do ponto de vista interno como internacional) passamos a uma descrição dos seus principais pontos, incidindo na importância da convenção de arbitragem e a competência do tribunal arbitral assim como sobre o desenvolvimento da lide. Interiorizado este ponto, passamos para a análise da questão da Confidencialidade. Apesar de generalizadamente aceite como uma importante característica da arbitragem, que muitas vezes é determinante para a escolha da jurisdição em apreço, pretende-se, sem afastar a sua importância, demonstrar a sua não decorrência automática do instituto da arbitragem. Para além de não haver uma definição comum e exacta do seu conteúdo e objecto, sobre ela incidem um conjunto de vicissitudes que, independentemente da vontade das partes, a afastam. Para além destas, encontramos também um conjunto de justificações em prol de uma maior abertura e transparência, nomeadamente no que toca à importância da consolidação de uma jurisprudência arbitral completa e actualizada. Neste campo, revelou-se pertinente uma referência a alterações registadas na esfera internacional, nomeadamente na Câmara de Comércio Internacional e a elaboração de Regras de Transparência no seio da UNCITRAL.