Os Princípios da Contratação Pública: O Princípio da Concorrência

Abstract

The present dissertation was elaborated in the scope of the Master degree in Public Administration and focuses on the importance of the Public Procurement Principles, specially the Principle of the Competition, a true master beam of the Public Procurement Law.Along the exhibition, we will note the special concerns at the competitive level, Community law on Public Procurement imposes on its recipients, aiming at the consolidation of an Internal Market in which the various Community Freedoms are evidenced.In addition, bearing in mind that the Competition Principle assumes itself as a principle - Trunk of Public Procurement, we will pay special attention to its connection with the Equal Treatment Principle, thus materializing the manifestations or corollaries that are associated with this true criterion of legality of Public Procurement Law and which are projected in the various procedures throughout the CCP.Based on these premises, we could not fail to make reference to the relatively recent package of Community Directives of 2014, as well as brief allusions to the Draft Law of the Public Procurement Code already approved, seeking to discover the current place, meaning and weight of the Competition Principle in light of the growing approximation of the Law of Public Procurement to Competition Law, as well as the Horizontal / Secondary, Environmental, Social, and Labor Policies that they have introduced in the current Public Procurement panorama and that compete with the Principle under study, regarding their virtuality to guide the correct application of Public Procurement Law.

A presente dissertação foi elaborada no âmbito do Mestrado em Administração Pública e versa sobre a importância dos Princípios Comunitários da Contratação Pública, em especial do Princípio da Concorrência, verdadeira trave-mestra do Direito da Contratação Pública.Ao longo da exposição, iremos constatar as especiais preocupações ao nível concorrencial que o Direito Comunitário da Contratação Pública impõe aos seus destinatários, visando a consolidação da um Mercado Interno no qual se evidenciam as diversas Liberdades Comunitárias.Acresce que, tendo em consideração que o Princípio da Concorrência se assume como um princípio – tronco da Contratação Pública, daremos especial atenção à sua ligação ao Princípio da Igualdade de Tratamento, concretizando, em seguida, as manifestações ou corolários que estão associadas a este verdadeiro critério de juridicidade do Direito da Contratação Pública e que se projetam nos diversos procedimentos, ao longo do CCP.Partindo destas premissas, não poderíamos deixar de fazer alusão ao relativamente recente pacote de Diretivas Comunitárias de 2014, assim como breves alusões ao Projeto de Lei do Código dos Contratos Públicos já aprovado, procurando descortinar qual o atual lugar, significado e peso do Princípio da Concorrência à luz da crescente aproximação do Direito da Contratação Pública ao Direito da Concorrência, assim como das Políticas Horizontais/Secundárias, ambientais, sociais, laborais que aquelas introduziram no atual panorama do Public Procurement e que concorrem com o Princípio em estudo, no que respeita à sua virtualidade para nortear a correta aplicação do Direito da Contratação Pública.