Responsabilidades Parentais e (alguns) Direitos de Personalidade do menor de idade: As perturbações da Internet e das redes sociais

Abstract

Corria o ano de 2015 quando, a 25 de Junho, o Tribunal da Relação de Évora determinou que os pais de uma criança de 12 anos se deveriam «abster de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais» . Esta foi a primeira decisão de um tribunal português de segunda instância na discussão que já vinha tendo lugar na opinião pública, quer nacional quer estrangeira. Nestes debates, enquanto para uns as responsabilidades parentais permitiam tais publicações, para outros, estas mostravam-se violadoras dos direitos de personalidade do menor de idade.Perante tal discussão, e em virtude da crescente importância e frequência com que tal questão se colocava e coloca, importava indagar, para além dos argumentos sociológicos, psicológicos, pedagógicos, etc., mobilizados em tais debates, aqueles argumentos que, no plano jurídico, nos permitissem propender e sustentar um ou outro caminho. É isso que é abordado no presente trabalho.Para lograr tal desidrato, o primeiro Capítulo será dedicado à apresentação dos institutos em causa, ou seja, Direitos de Personalidade e Responsabilidades Parentais, tendo em vista a sua caracterização, com especial enfoque nos aspectos com relevo para a presente discussão, de modo a apreender-se o essencial dessas figuras jurídicas. No fundo, vamos conhecer as “ferramentas” com que iremos trabalhar.Por sua vez, no segundo Capítulo iremos mergulhar na problemática propriamente dita. Num primeiro momento iremos tecer algumas considerações sobre a Internet, sobre as designadas ‘redes sociais’ e sobre se os artigos do Código Civil dão uma resposta cabal aos problemas colocados por esses dois veículos de informação. Em seguida, iremos reflectir sobre a magna quaestio: poderão os pais fazer as aludidas publicações ou não? Para tanto iremos mobilizar e esgrimir argumentos que, na nossa óptica, nos vão permitir sustentar uma das posições, aquela que para nós deve prevalecer. Para além disto, iremos ainda atender à questão do consentimento do menor de idade nessas publicações online, aspecto de suma importância na questão ora tratada. Por último, iremos fazer uma incursão pelos meios de tutela dos direitos de personalidade, ou seja, pelos meios que permitem proteger os direitos de personalidade, elencando-os, caracterizando-os e fazendo referência a alguns problemas que nesse âmbito também se levantam.

The year of 2015 was going by when, on June 25th, the appaling Court of Évora decided that the parents of a 12 years old child should «abstain to spread photographs and information that allows the identification of their child on ‘social networks’» . This was the first decision of a Portuguese appaling Court on the discussion that has been taking place amongst public opinion, both nationally and abroad. In those debates, whilst for some people the parental responsibilities allow those publications, for others, it seems to violate the under aged personality rights.In face of this discussion, and due to the growing importance and frequency of this issue, it is important to inquire, besides the sociologic, psychologic, pedagogic, etc. arguments, used in those debates, arguments which, according to legal point of view, will allow us to choose and defend one path or another. This is the aim of our thesis.To achieve that goal, the first Chapter will be dedicated to the presentation of the legal concepts, these being, Personality Rights and Parental Responsibilities, in order to express their characteristics and legal regime, giving special attention to the relevant aspects that can contribute to the present discussion. In other words, acknowledge the “tools” that we will be working with. Moreover, in the second Chapter we will dive in to the subject-matter. In first place, we will make some considerations about the Internet, about the so called ‘social networks’ and about whether the articles of the Portuguese Civil Code (Código Civil) can give us a satisfying response to the problems placed by these two information vehicles. Furthermore, we will reflect upon the magna quaestio: can the parents make those publications or not? In response, we will mobilize and wield arguments that, in our point of view, will allow us to sustain one of the above positions, the one that must prevail. In addition, we will take into account the matter of under aged consent on those online publications, due to the major importance of this aspect in our thesis. At last, we will deal with the legal protection of personality rights, listing them, characterizing them and making reference to some problems that in that field also exist.