Vinculada ou não vinculada, eis a questão! A Vinculação das sociedades comerciais por quotas e anónimas: análise do seu regime à luz da Lei e da Jurisprudência Portuguesa.

Abstract

A presente dissertação propõe uma análise ao regime da vinculação das sociedades comerciais de capitais: anónimas e por quotas, e apenas estas, não sendo objecto de análise qualquer outro tipo societário.Encontra o seu objectivo primordial na vontade de indagar pela resposta a uma questão bastante controversa na jurisprudência portuguesa: “Vigorando (supletiva ou estatutariamente) a conjunção, basta um administrador actuar para a sociedade ficar vinculada?”Enveredando pela corrente que responde negativamente a tal interrogação, a presente dissertação pretende justificar a sua posição através da análise do regime da vinculação das sociedades anónimas e sociedades por quotas, assim como analisar os seus mecanismos e requisitos fundamentais para o efeito.Simultaneamente, assume o compromisso de desbravar a argumentação oferecida pela corrente doutrinária e jurisprudencial contrária, que propugna pela suficiência da actuação isolada de um dos administradores, ou gerentes, mesmo quando vigora supletivamente o método da conjunção. Para tanto, cumpre contestar a sua argumentação que muito sinteticamente se reduz a quatro principais argumentos: na interpretação que dão ao disposto no artigo 9.º, n.º3, da 1.ª Directiva do Conselho da CEE, de 9 de Março de 1968; na insuficiência das normas do Código Registo Comercial, e, principalmente, apresentam como pilar basilar a (suposta) primazia dos interesses de terceiros e as “ exigências de dinamismo e certeza da vida económica e as práticas comerciais”.Para alcançar os objectivos a presente tese traça o percurso histórico da legislação comercial portuguesa indagando ainda sobre as soluções que países vizinhos, tais como a Alemanha, a França, a Inglaterra e Itália adoptaram nos respectivos ordenamentos jurídicos.

The present thesis proposes an analysis of the binding system regarding commercial companies of capitals: public limited and limited liability companies, and only these, not being subject of analysis any other type of company.It finds its main goal in the motivation to look for the answer to a very controversial question in the Portuguese jurisprudence: "Remaining (statutory or supplementary) the conjunction, is it enough for an administrator to act for a society to be linked?"Adopting the opinion that responds negatively to this question, this study intends to justify its conviction by analysing the regime of the bonding of public limited and limited liability companies, as well as analyse their mechanisms and fundamental requirements for this purpose.At the same time, it pretends to expose the arguments offered by the current doctrine and contrary jurisprudence that advocates for the sufficiency of the isolated action of one of the administrators, or managers, even when the conjunction method is in force.In order to do so, it is necessary to contest their argument, which is very concise in four main arguments: in their interpretation of Article 9 no. 3 of the First Council Directive of the EEC of 9 March 1968 ; In the lack of the rules of the Commercial Registry Code, and, above all, they present as a basic support of the primacy of the interests of third parties and the "demands of dynamism and certainty of economic life and commercial practices".In order to achieve the aims, this thesis presents the history of the Portuguese commercial legislation and questions the solutions adopted by neighbour countries such as Germany, France, England and Italy in their respective legal systems.