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https://hdl.handle.net/10316/81000
Title: | O regime de reparação dos acidentes de trabalho em Portugal à luz da experiência vivida do sinistrado | Authors: | Lima, Teresa Maneca | Keywords: | Acidentes de trabalho; Reparação; Proteção social; Dignidade | Issue Date: | Oct-2017 | Publisher: | Centro de Estudos Sociais | Serial title, monograph or event: | Cescontexto - debates Direitos, Justiça, Cidadania: O Direito na Constituição da Política. Atas do Primeiro Encontro da Secção “Sociologia do Direito e da Justiça” da APS |
Issue: | 19 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Os acidentes de trabalho, enquanto evento imprevisto de que pode resultar uma lesão ou a morte, apresentam-se como um fenómeno complexo e multifacetado que continua a desafiar o direito do trabalho a uma efetiva proteção jurídica dos trabalhadores. O modelo de reparação dos acidentes de trabalho em Portugal, construído com base na regulação do risco, protege essencialmente a integridade económica ou produtiva do trabalhador sinistrado. O conhecimento das experiências concretas de acidente de trabalho demonstra que o dispositivo reparatório apresenta uma visão redutora das consequências do acidente de trabalho, uma vez que a tutela da integridade física e económica do trabalhador não valoriza e reconhece o valor do trabalho e a dignidade do trabalhador. Vítimas do trabalho e das suas condições, os sinistrados são igualmente vítimas da proteção jurídica que os reduz a uma dimensão produtiva. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/81000 | ISSN: | 2192-908X | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos e Resumos em Livros de Actas |
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O regime de reparação dos acidentes de trabalho em Portugal.pdf | 602.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
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