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https://hdl.handle.net/10316/80993
Título: | As EMAT nos processos judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais | Autor: | Casaleiro, Paula | Palavras-chave: | Regulação do exercício das responsabilidades parentais; EMAT; Relatórios sociais; Justiça da Família e das Crianças | Data: | Out-2017 | Editora: | Centro de Estudos Sociais | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Cescontexto - debates Direitos, Justiça, Cidadania: O Direito na Constituição da Política. Atas do Primeiro Encontro da Secção “Sociologia do Direito e da Justiça” da APS |
Número: | 19 | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | A maioria dos estudos académicos centram-se no impacto das recomendações dos peritos nas decisões judiciais, ignorando os efeitos alargados que o recurso a estes meios de prova têm nos processos judiciais como um todo, desde a sua duração, passando pelos actos processuais realizados, até às perícias judiciárias realizadas. No presente artigo pretende-se demonstrar como os processos e as decisões judiciais de regulação do exercício das responsabilidades parentais, como um todo, são influenciados, de forma direta e indireta, pela ação e interação dos/com os peritos, em especial das Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais (EMAT) que elaboram os relatórios sociais. Para tanto apresenta-se a análise de uma amostra de processos tutelares cíveis de regulação do exercício das responsabilidades parentais, findos em 2014, e de um conjunto de entrevistas a atores judiciais. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/80993 | ISSN: | 2192-908X | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | I&D CES - Artigos e Resumos em Livros de Actas |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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