A normatividade transnacional dos direitos humanos do trabalho: reflexões a partir do caso português

Abstract

Este artigo apresenta uma reflexão acerca do contributo da OIT para o alcance de maior justiça à escala global, no atual contexto de crise económica, de desemprego e de défice de trabalho digno, perspetivando o seu sistema de controlo especial (queixas e reclamações) enquanto instância de recurso transnacional no domínio da adjudicação dos direitos humanos do trabalho em Portugal. Face ao papel de crescente complementaridade assumido pelas soluções transnacionais de composição dos litígios laborais relativamente aos sistemas nacionais, analisa-se o sistema de atuação da OIT e o seu papel enquanto mecanismo político de legitimação dos direitos laborais em causa. Embora reconhecendo a eficácia simbólica do seu paradigma sociojurídico, projetada em conceitos como o diálogo social e o trabalho digno, questiona-se a (in)eficácia dos seus princípios normativos com base nos mecanismos de soft law.