Aproximação entre common law e civil law para a cooperação penal internacional

Abstract

O objetivo desta tese é, inicialmente, demonstrar que, apesar da diversidade de tratados bilaterais e multilaterais assinados nas últimas décadas, o cenário atual de desenvolvimento de uma persecução penal internacional segura e eficiente encontra-se distante do ideal, afetando tanto o interesse da aplicação eficaz da norma como os direitos fundamentais do arguido. A partir dessa verificação, busca-se sugerir que os Estados devem ambientar-se a uma nova postura de política cooperativa e integracionista, habilitando suas estruturas jurídicas internas e, cada vez mais, acionando e aprimorando seus ordenamentos jurídicos ante o processo de harmonização e de cooperação jurídica internacional. Voltar-se à proeminência das jurisdições estatais internas, estando estas entrelaçadas por amarras materiais e procedimentais de cooperação penal internacional, constitui medida que, sem macular a necessária previsão normativa da legalidade e do poder soberano dos Estados, permitirá a preservação de bens jurídicos de contornos nacionais e internacionais. Busca-se, assim, atingir um modelo de sistema jurídico internacional solidário e cooperativo que envolva, de forma harmônica, recíproca e interdependente, todos os outros ordenamentos jurídicos nacionais, além das ordens jurídicas supranacionais e internacionais existentes, aptas a promover uma adequada dinâmica de cooperação penal internacional entre todos os envolvidos, sem o rompimento dos compromissos de proteção e de promoção dos direitos humanos individuais, agindo, portanto, com critérios de razoabilidade, mas também de eficácia. Entretanto, diante da ampla diversidade de sistemas jurídicos - especialmente os separados por tradições jurídicas diferentes -, intensificada pela especificidade de características de cada um e, em cada sistema, pela multiplicidade de soluções jurídico-penais, a comunhão de interesses jurídicos torna-se uma realidade difícil de ser concretizada. Nesse sentido, criar um alicerce normativo comum entre ordenamentos de distintas famílias do direito (aqui, especialmente, das tradições da Common Law e da Civil Law) constitui trincheira de transposição ainda mais custosa, eis que a contingência de antagonismo e incompatibilidade possui lastro ainda mais extenso. Em que pese uma gradativa aproximação entre os dois sistemas, nas últimas décadas, restam ainda evidenciados variados distanciamentos entre os mesmos, de modo que se tenta buscar o estreitamento de seus institutos primordiais (precedentes, de um lado, e base normativa mínima, de outro), como forma de incentivar a dinâmica de harmonização e de obter um melhoramento do sistema jurídico de cooperação penal internacional. Na direção de ideias que são postas na presente tese, mesmo sabendo quão longe se está de uma completa uniformidade nas manifestações judiciais, deve-se ter como firme e incorruta a aspiração de se atingir uma justiça penal baseada em uma igualdade de consideração das situações concretas, com os limites que lhe forem impostos pelos precedentes judiciais, desaguando, a partir daí, como proposta última e primordial, na necessidade de constituição de elementos normativos mínimos de determinados injustos penais internacionais e de criação de um instrumento uniforme de cooperação penal internacional entre os diversos países. Nesse aspecto, tentar-se-á demonstrar que cada país e cada tratado sugerem medidas com listas específicas de requisitos, sendo, portanto, inúmeras as variantes, o que acaba, em algum momento, por romper o encadeamento da medida cooperativa solicitada no exterior, prejudicando, assim, a relação de cooperação, bem como - na mesma ou até em maior medida – malferindo a própria segurança jurídica do encaminhamento da persecução penal empreendida através do pleito cooperativo e, pois, a própria situação jurídico-processual do visado. O grande desafio para a cooperação jurídica internacional é a criação de um instituto uniforme que possibilite respeitar o devido processo legal e também as peculiaridades de cada ordenamento, ensejando ao mesmo tempo o aprimoramento da cooperação e o respeito aos direitos do indivíduo. Já que o intuito de desenvolver a cooperação entre os Estados e proteger judicialmente os direitos individuais envolvidos depende de um maior grau de linearidade no procedimento cooperativo, controle judicial e de uma maior desburocratização e aproximação das legislações, será proposta a criação, no âmbito de cada ordenamento jurídico, do instituto da Colaboração Recíproca Direta através de jurisdição exclusiva da autoridade judicial de primeiro grau, dispensando a delibação de quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário e a ingerência de qualquer outro órgão diplomático ou de outro poder constitucional.

Initially, the purpose of this thesis is to demonst rate that, despite the diversity of bilateral and m ultilateral treaties signed in recent decades, the current scen ario of developing a safe and efficient internation al criminal prosecution is far from ideal, both affect ing the interest of an effective application standa rd as well as the fundamental rights of the defendant. Ba sed on this verification, this thesis suggests that States should acclimatize to a new position in a cooperati ve and integrationist policy, enabling its internal legal structures, and increasingly, activating and improv ing its legal systems before the harmonization proc ess and international legal cooperation. Back to the pr ominence of the internal state jurisdictions, and b eing interlaced by material restrains and international criminal cooperation procedures, which constitutes a measure without tarnishing the necessary legislativ e provisions of law and the sovereign power of Stat es, will allow the preservation of legal assets of Nati onal and international boundaries. Thus, it aims to achieve a model of solidarity and cooperative inter national legal system which involves an harmonic, reciprocal and interdependent manner, all the other national legal systems, in addition to existing supranational and international legal systems, and able to promote a adequate dynamic of international criminal cooperation between all involved, without the disruption of protection commitments and promotion of individual human rights, acting theref ore with criteria of reasonableness, but also effic iency. However, given the wide diversity of legal systems - especially those separated by different legal traditions - intensified by the specific characteri stics of each and every system, the multiplicity of legal- criminal solutions, the communion of legal interest s becomes a reality difficult to bring about. In th is sense, to create a common legal foundation between systems of different law families (here especially the traditions of Common Law and Civil Law) is implemen ting a trench even more costly, once the contingency antagonism and inconsistency has ballas t further extensive. Despite a gradual rapprochemen t between the two systems in recent decades, there ar e still evidenced varying distances between them, s o that it try to get closer to its primary institutes (preceding of one side, and minimal normative basi s, of other) as a way to encourage harmonization of dynam ics and get an improvement of the legal system of international criminal cooperation. Toward the idea s that are exposed in this thesis, even knowing how far it is a complete uniformity in legal demonstrations , it should be a firm and incorruptible aspiration to achieve a criminal justice based on equal considera tion of real situations with the limits which are imposed by judicial precedents, emptying, from ther e, as the last and primary proposal, the need for establishment of minimum regulatory elements of cer tain international criminal unjust and creating a single instrument of international criminal coopera tion between several countries. In this respect, ea ch country will attempt to demonstrate and each treaty will suggest measures with specific lists of requirements, and therefore numerous variants, whic h ends at some point, to break the chain of cooperative measure sought abroad, thus undermining the relationship of cooperation, as well as – in t he same or even greater extent - seriously wounded its own legal security of the routing of the criminal prosecution undertaken by the cooperative elections and therefore its own legal and procedural status of the individual. The major challenge for the interna tional legal cooperation is the creation of a sole institute which allows comply the due process and a lso the peculiarities of each system, giving rise a t the same time the improvement of cooperation and respec t for individual rights. Whereas the aim of developing an cooperation between States and legall y protect the individual rights involved depends on a high degree of linearity in the cooperative procedu re, judicial control and further reducing bureaucra cy and approximation of the legislations, the proposed creation will enforce within each law of the insti tute an Direct Reciprocal Collaboration through exclusive jurisdiction from the legal auth ority of first degree, dismissing the resolution of any other agencies of the Judiciary and the interference of any other diplomatic department or other constitutional power