Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/43951
Title: A imigração irregular em Portugal: entre o Direito de Acesso e o Acesso ao Direito
Authors: Góis, Pedro 
Castro, Joana Morais e 
Issue Date: Dec-2013
Publisher: Centro de Estudos Sociais
Serial title, monograph or event: Cescontexto - debates
Atas do Colóquio Internacional Direito(s) e Desigualdades
Issue: 04
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: O acesso à justiça enquanto direito fundamental, proclamado na legislação internacional, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e acolhido na Constituição Portuguesa, enfrenta cada vez mais desafios num país em que a complexidade dos fluxos migratórios se tornou uma realidade. O acesso à justiça é considerado um indicador sensível do nível da cidadania, da inclusão ou exclusão social. Quando relacionado com a imigração irregular, o acesso à justiça torna-se um indicador sensível do nível de cidadania, de inclusão ou de exclusão social. No caso português, os imigrantes em situação irregular deparam-se, com frequência, com obstáculos procedimentais, legais, económicos e sociais no acesso à justiça.
URI: http://hdl.handle.net/10316/43951
ISSN: 2192-908X
Rights: openAccess
Appears in Collections:I&D CES - Artigos e Resumos em Livros de Actas

Files in This Item:
File Description SizeFormat
A imigração irregular em Portugal_entre o Direito de Acesso e o Acesso ao Direito.pdf493.8 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s) 20

573
checked on Jun 3, 2020

Download(s)

60
checked on Jun 3, 2020

Google ScholarTM

Check


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.