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https://hdl.handle.net/10316/43951
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Góis, Pedro | - |
dc.contributor.author | Castro, Joana Morais e | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-16T14:35:15Z | - |
dc.date.available | 2017-10-16T14:35:15Z | - |
dc.date.issued | 2013-12 | - |
dc.identifier.issn | 2192-908X | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/43951 | - |
dc.description.abstract | O acesso à justiça enquanto direito fundamental, proclamado na legislação internacional, na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e acolhido na Constituição Portuguesa, enfrenta cada vez mais desafios num país em que a complexidade dos fluxos migratórios se tornou uma realidade. O acesso à justiça é considerado um indicador sensível do nível da cidadania, da inclusão ou exclusão social. Quando relacionado com a imigração irregular, o acesso à justiça torna-se um indicador sensível do nível de cidadania, de inclusão ou de exclusão social. No caso português, os imigrantes em situação irregular deparam-se, com frequência, com obstáculos procedimentais, legais, económicos e sociais no acesso à justiça. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Centro de Estudos Sociais | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | A imigração irregular em Portugal: entre o Direito de Acesso e o Acesso ao Direito | por |
dc.type | conferenceObject | por |
degois.publication.firstPage | 143 | por |
degois.publication.lastPage | 158 | por |
degois.publication.issue | 04 | por |
degois.publication.location | Coimbra | por |
degois.publication.title | Cescontexto - debates | por |
degois.publication.title | Atas do Colóquio Internacional Direito(s) e Desigualdades | - |
dc.relation.publisherversion | http://www.ces.uc.pt/publicacoes/cescontexto/index.php?id=8882 | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.openairetype | conferenceObject | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-5217-0285 | - |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos e Resumos em Livros de Actas |
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File | Description | Size | Format | |
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A imigração irregular em Portugal_entre o Direito de Acesso e o Acesso ao Direito.pdf | 493.8 kB | Adobe PDF | View/Open |
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